sexta-feira, 26 de abril de 2013

Ministro Toffoli dá 72 horas para Câmara dos Deputados se manifestar sobre PEC 33

Antonio Dias Toffoli
Antonio Dias Toffoli, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), deu prazo de 72 horas para a Câmara dos Deputados prestar informações sobre a proposta que pretende limitar poderes do Supremo. 

O despacho foi dado nos mandados de segurança apresentados pelo PSDB e pelo PPS, que chegaram nessa quinta-feira (25/4) à Corte pedindo a suspensão da tramitação do projeto.

Toffoli abriu um prazo para manifestações antes de decidir o pedido liminarmente, alegando que o caso é de “natureza excepcional”. 

O prazo não é considerado no fim de semana, e começa a valer quando a Corte for informada de que a Câmara recebeu o despacho do ministro.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 33 foi apresentada pelo deputado federal Nazareno Fontelles (PT-PI). O texto foi aprovado esta semana pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e determina que algumas decisões do STF sejam submetidas ao Congresso Nacional. 

Também aumenta de seis para noves votos o quórum para declarar inválida emenda constitucional aprovada pelo Congresso.

A proposta foi duramente criticada por ministros do STF. Gilmar Mendes, por exemplo, chegou a dizer que “é melhor fechar o Supremo”, caso o texto seja aprovado pela Casa. Para o PSDB e o PPS, a proposta viola um dos princípios básicos da Constituição, que é a separação entre os Poderes.

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