O senador Jayme Campos (DEM-MT) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC 33/2013) que trata da imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho. O senador é o relator da proposta.
A proposta modifica o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer que a sentença das decisões Trabalhistas condenará o vencido ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados.
O projeto estabelece que o pagamento deve ser feito, inclusive quando a vencida for a Fazenda Pública, e que os valores devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre a condenação. A proposta exige ainda a presença de advogado em todas as ações trabalhistas.
Trâmite
O projeto tramita na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e aguarda para entrar na pauta de deliberações do plenário. O presidente do Senado, Renan Calheiros, prometeu agilidade no tramite do projeto a Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas.
Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “a decisão favorável do parecer é mais um passo para dar fim a discriminação com os colegas advogados que militam na Justiça do Trabalho, posto que, assim como os demais ramos da profissão, é complexa e exige permanente aperfeiçoamento profissional”.
“Os advogados trabalhistas atuam em causas absolutamente complexas e tecnicamente profundas e não se justifica a não fixação de honorários justos e, muito menos, a ausência deste profissional nos processos”, ponderou Marcus Vinicius.
Clique aqui e veja a íntegra da proposta.
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