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| Senador Paulo Paim |
Paulo
Paim (PT-RS) registrou ontem (22/02), pedido da Associação Nacional de Procuradores
Municipais para que o Congresso aprove a Proposta de Emenda à Constituição
- PEC 17/12 (*), que regulamenta a advocacia pública municipal. Pela PEC,
procuradores dos municípios exercerão representação judicial e consultoria
jurídica, a exemplo dos procuradores dos estados e do Distrito Federal.
Paim
leu carta em que a entidade ressalta que os procuradores municipais são
profissionais de carreira típica de Estado, “aptos a não permitir ilegalidade,
como contratações irregulares e licitações que sejam fraudulentas”. Ele lembrou
que a associação já havia divulgado nota técnica sobre a PEC.
Paim
registrou ainda a aprovação, na quarta-feira, do PLS 115/07, de sua autoria,
que regulamenta a profissão de comerciário. Segundo o senador, a proposta
beneficia 12 milhões de brasileiros.
(*) Altera a redação do art. 132 da Constituição Federal para estender aos Municípios a obrigatoriedade de organizar carreira de procurador (para fins de representação judicial e assessoria jurídica), com ingresso por concurso público com a participação da OAB em todas as suas fases, garantida a estabilidade dos procuradores após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.
Fonte: Jornal do Senado
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