A
Comissão Especial que analisa mudanças no Código Penal deve discutir uma
alternativa à redução da maioridade penal, no caso de crimes graves cometidos
por menores. Os senadores vão analisar se apoiam uma Emenda à Constituição ou
se propõem uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O
projeto de reforma do Código Penal não pode mudar a idade penal diretamente,
porque a maioridade aos 18 anos é prevista na Constituição. Mas isso não quer
dizer que o tema vai ficar de fora das discussões da Comissão. O presidente do
colegiado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) acredita que é possível achar uma
fórmula para endurecer as penas para menores que cometem crimes graves. “
No
Código Penal nós não temos condições de fazer essa alteração, porque é matéria
constitucional. Uns até defendem que seja cláusula pétrea, eu defendo que não.
Diante disso, o quê que nós podemos fazer? Ou apoiar uma PEC que esteja
tramitando ou fazermos, paralelamente a alteração, muito mais simples, do ECA,
nessa questão das penalidades da forma como deve ser”, disse.
O
senador Eunício Oliveira disse que, mesmo que não haja modificações na idade
penal, o colegiado deve propor uma revisão do Estatuto da Criança e do
Adolescente para adequar as penalidades administrativas aplicadas aos jovens à
gravidade das infrações.
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