Membros do MPF contra a PEC 37 ( e, de resto, toda pessoa de bom senso ...)

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Membros do Ministério Público Federal que atuam na área criminal nas unidades de São Paulo e Mato Grosso do Sul divulgaram nota de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional nº 37.

A nota ressalta que a PEC 37 pretende restringir o poder de investigação à polícia, inviabilizando que outros órgãos possam exercer este papel, inclusive o Ministério Público.

Leia a íntegra do documento:

Os membros do Ministério Público Federal, reunidos no “I Encontro Regional Criminal da 3ª Região”, realizado nos dias 11 e 12 de março de 2013, em São Paulo/SP, dizem não à Proposta de Emenda Constitucional nº 37, em trâmite no Congresso Nacional, que pretende estabelecer a competência exclusiva das polícias para a investigação criminal.

Afirmam que a emenda constitucional inviabilizará as investigações feitas não apenas pelo Ministério Público, mas também por agências e autarquias fiscalizadoras como o INSS, o Banco Central, a Receita Federal e a Comissão Valores Monetários – CVM.

Reafirmam que o poder investigatório do Ministério Público é inerente a sua atribuição constitucional de controle externo da atividade policial.

A atribuição criminal do Ministério Público é instrumento de defesa dos direitos humanos.

Impedir a investigação criminal pelo Ministério Público viola a própria essência do estado democrático de direito, pois retira dos cidadãos uma forma de proteção contra o crime e a probidade.

NOTA do blog: os  leitores e leitoras que desejam partilhar dessa iniciativa, podem  ajudar, assinando a petição on-line. Clique : www.change.org/pec37