A socialite Regina Manssur está preocupadíssima com a aprovação da Lei das Domésticas pelo Congresso , na última terça-feira (26).
Com cinco empregados fixos em casa, a advogada participante do programa “Mulheres ricas” da TV Bandeirantes afirma que a legislação trabalhista brasileira “é paternalista”.
Segundo ela, o excesso de direitos pode pesar no orçamento dos patrões e resultar em demissões.
“Nem todo patrão é ruim e nem todo empregado é vítima”, defende Regina, que sugere o uso de livro-ponto para controlar os horários desses profissionais e até câmera para as donas de casa se resguardarem de processos trabalhistas.
“Eu não admito funcionário com filho pequeno. Infelizmente. Porque é uma carga que não vou poder ter. Da mesma forma em que no meu escritório não admito moças que vão ficar grávidas”, argumenta.
O controle da jornada de trabalho é a novidade mais relevante da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Domésticas. Segundo analistas, é recomendável que os empregadores criem um contrato para os funcionários domésticos, fixando jornada e horas extras, por exemplo.
"É preciso elaborar um contrato que estabeleça uma relação um pouco mais formal", afirma Ricardo de Freitas Guimarães, professor da pós-graduação da PUC-SP.
Um cálculo de um escritório de Advocacia Trabalhista mostra que uma empregada que recebe o salário mínimo de São Paulo (R$ 755) custa mensalmente R$ 973,95. Se a PEC for aprovada, o valor vai subir para R$ 1.046,09. No caso de quatro horas extras por semana, o custo chega a R$ 1.174,48.
Pelo texto da PEC, os empregados domésticos poderão trabalhar no máximo 44 horas semanais, oito horas diárias. "Com a necessidade do controle da jornada de trabalho, o empregador pode usar cadernos de controle de ponto que vendem em livrarias e papelarias ou podem ser impressos pelo computador", recomenda a especialista em Direito Trabalhista Mirella Costa Macêdo Ferraz.
Além do horário de entrada e saída, o controle de ponto deve indicar o horário de intervalo para almoço e descanso. Patrão e doméstico assinam o livro, para atestar a veracidade das informações. Alguns pontos da PEC ainda deverão ser regulamentados mesmo após aprovação do texto. "Auxílio-creche, por exemplo, é destinado a empresa com mais de 30 funcionários. Questões como essa e o auxílio família deverão ser debatidas", afirma Guimarães.
O seguro contra acidente de trabalho também precisa de regulamentação. Seu valor vai de 1% a 3% do salário, de acordo com o risco da atividade – o que ainda não foi definido.
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