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| Jucá espera que regulamentação da PEC das Domésticas seja definida na quinta-feira |
A regulamentação dos novos direitos dos trabalhadores domésticos, conquistados após promulgação da PEC das Domésticas, deve ser analisada na próxima quinta-feira (25) pela comissão mista criada no Congresso para consolidar as leis brasileiras.
Além disso, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado tentará votar, na terça-feira (23), o substitutivo ao projeto de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
De acordo com o presidente da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), o prazo é um compromisso com a categoria e com os empregadores e vai depender apenas do consenso em torno da proposta de regulamentação, que deve ser apresentada na véspera da votação. “Se não houver muita divergência, o meu desejo é definir na quinta-feira”, disse.
Na última quinta (18) o colegiado se reuniu e começou a discutir alternativas para a regulamentação. O relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), pediu que os integrantes do colegiado apresentassem sugestões até o meio da semana para serem discutidas.
O senador apresentou algumas propostas como a de redução da multa recolhida sobre o montante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de 40% para 10%.
Entre os direitos que precisam ser regulamentados estão o recolhimento do FGTS, do seguro-desemprego e do seguro contra acidentes de trabalho. “Não podemos impor outras obrigações desnecessárias, como a burocracia no registro trabalhista e no recolhimento de encargos”, disse o senador Pedro Taques (PDT-MT). A expectativa é que o texto seja concluído logo após a apresentação das sugestões.
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