O Ministério Público Federal conseguiu, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a imediata suspensão do processo de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica (UHE) São Luiz do Tapajós, no Pará.
A decisão, que acatou o recurso do Ministério Público também proíbe a realização de qualquer ato que vise ao andamento das obras até o julgamento do mérito da ação civil pública, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
O acórdão ainda resultou na suspensão da operação militar e policial Tapajós, promovida a mando do governo federal na região da Terra Indígena Munduruku, onde está planejada a usina hidrelétrica.
O recurso foi ajuizado após a Justiça de primeiro grau permitir a continuidade do empreendimento, mesmo não tendo havido a realização de consulta livre, prévia e informada às populações tradicionais e aos povos indígenas envolvidos, nos moldes do artigo 6º da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Tal consulta, de acordo com o MPF, deveria ter sido realizada pelo Poder Executivo.
Além disso, o órgão defendeu que a Avaliação Ambiental Integrada (AAI) e a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) dos impactos decorrentes da instalação de empreendimentos hidrelétricos em toda a bacia do Tapajós só poderiam ser elaboradas após essa consulta.
Os argumentos apresentados pelo MPF foram aceitos pelo relator do processo, desembargador João Batista Moreira, que concedeu a liminar para suspender imediatamente o licenciamento ambiental da obra.
Ao tomar a decisão, o magistrado ressaltou o mesmo entendimento que teve ao julgar recurso relativo à UHE Belo Monte. “A audiência das comunidades indígenas para efeito de autorização da construção peca inicialmente por esse aspecto temporal, uma vez que foi a posteriori da decisão”, destacou.
O mérito da ação será julgado pela 5ª Turma do TRF1.
Operação Tapajós –
O TRF1, ao conceder a liminar na ação do MPF, também determinou a suspensão da Operação Tapajós, promovida a mando do governo federal na região da Terra Indígena Munduruku, onde está planejada a usina hidrelétrica São Luís do Tapajós.
O contingente armado, com integrantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional de Segurança Pública e Forças Armadas foi enviado à área dia 25 de março com o objetivo de garantir a realização dos estudos de impacto da usina.
Segundo os procuradores da República que atuam no caso, Fernando Antônio Alves de Oliveira Jr., Felipe Bogado e Luiz Antonio Miranda Amorim Silva, a Operação Tapajós derrubava qualquer chance de diálogo e consulta aos índios como manda a Convenção 169. “Não existe diálogo, mas predisposição ao confronto", criticam.
Processo nº 0019093-27.2013.4.01.0000/PA
Procuradoria Regional da República da 1ª Região
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