O Congresso precisa perder o medo de legislar sobre questões polêmicas. Se, temendo as igrejas e grupos sociais com poder de grito, continuar preferindo a zona de conforto, deliberando apenas sobre temas de boa repercussão (como a emenda das domésticas) ou votando o que o Executivo propõe, ainda que desafiando o Governo, como na MP dos Portos, seguirá perdendo terreno para os outros poderes e até para instituições da sociedade civil com algum poder normativo.
Um exemplo, a Resolução 2013/13 do Conselho Federal de Medicina – CFM sobre uso das técnicas de reprodução assistida, aprovada na quarta-feira, 8.
Cabe mesmo ao Conselho estabelecer regras para as práticas da medicina, no que se relaciona com a ciência e a boa prática médica. Como fez no artigo que fixa em 50 anos o limite de idade das mulheres para engravidar com reprodução assistida.
A resolução, entretanto, legisla sobre uma questão que o Congresso vem evitando enfrentar, a união de pessoas do mesmo sexo. Com todo o respeito e sem qualquer preconceito, a resolução vai além da competência do CFM quando diz que “é permitido o uso das técnicas de reprodução assistida para relacionamentos homoafetivos e pessoas solteiras, respeitado o direito da objeção de consciência do médico”.
A lei, logo o Congresso, deverão regular estas questões. Na falta da lei, os casais podem providenciar filhos mas enfrentarão problemas para registrá-los e garantir-lhes outros direitos.
A Resolução parece exceder-se também quando proíbe o comércio de óvulos e embriões mas diz que uma mulher que aspire ao tratamento para engravidar pode doar óvulos para outra, que não os produz, desde que esta ajude a financiar o tratamento da doadora. Isso é comércio disfarçado .
A lei já proíbe a venda de órgãos e tecidos. O Congresso enfrenta a concorrência do Executivo , que legisla por medidas provisórias, a do Ministério Publico, Policia Federal, CGU e outros órgãos na tarefa de fiscalizar, e a espada do Judiciário, que o desautoriza e agora até impede de deliberar.
Há quem bata palmas. Estes, nunca viram o Congresso ser fechado.
Tereza Cruvinel
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