 |
| ORÇAMENTO 2011 É preciso descutir com a sociedade organizada. |
Foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 08/11, o Projeto de Lei nº 098/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que trata de estimar a receita e fixar as despesas, no Município de Tucuruí para o Exercício Financeiro de 2011.
De acordo com o artigo 12, §3° da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c o artigo 103 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal tem até o dia 31 de agosto para encaminhar à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte, que deverá ser aprovado até o dia 30 de novembro do exercício anterior.
Eis os textos das normas acima citadas:
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000):
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
.....
§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ:Art. 103. O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício seguinte será enviado à Câmara Municipal até o dia trinta de setembro, com exceção do primeiro ano de mandato do Prefeito Municipal quando será enviado até o dia quinze de outubro, e aprovado até o dia trinta de novembro do exercício anterior.
“As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente.” (Ex vi do Art. 73 da Lei de Responsabilidade Fiscal)
Não cumprir às normas a que está obrigado tem sido o lema do prefeito Sancler Antônio Wanderley Ferreira, desde o primeiro dia no comando das vidas dos cidadãos e cidadãs do Município de Tucuruí.
O Orçamento para 2011 deve ser aprovado pelos vereadores até o dia 30 de novembro. Assim, encaminhar à Lei Orçamentária no apagar das luzes, à exemplo do que aconteceu com Orçamento de 2010 é uma atitude ilegal, cujo objetivo não é outro senão ludibriar o Poder Legislativo (o Povo), que fica engessado, sem tempo para discutir com a sociedade civil organizada e demais segmentos sociais esse instrumento que vai direcionar como serão aplicados os recursos municipais no ano vindouro.
A falta de compromisso do Prefeito Sancler com o Povo de Tucuruí, logo, com a moralidade, a legalidade, a publicidade, a transparência, entre outros a que está sujeito e obrigado, por lidar com a coisa pública (res pública), é fato público e notório.
Isso porque, está provado e comprovado, através da péssima qualidade dos serviços básicos, a exemplo do caos em que se encontra a saúde, que, estando na UTI, como tem sido propalado por muitos, este criminoso descaso tem levado muitos cidadãos e cidadãs à morte.
Enquanto isso, o Prefeito Sancler “zera” todos os meses, não se sabe como e em que, milhões e milhões de Reais, que entram nos cofres públicos para serem utilizados em benefício da população de Tucuruí, como: saúde e educação de qualidade, segurança, moradia, políticas sociais que atendam ao seu fim, que é: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, direito fundamental, consagrado na CONSTITUIÇÃO FEDERAL, nossa Lei Maior (Lex Mater).
A seguir, a CPI NA SAÚDE.
6 comentários:
Mais uma vez parabéns Dra Vereadora! A Sra sempre na vanguarda da defesa da cidadania!! continue assim!!! Deus cja ctg.
Vereadora Fique atenta para o pessoal do PT não lhe aprontar uma trairagem, como já é de costume entre eles.
Nunca se esqueça dos amigos! Foram nós que colocamosm vc aí!
Prezado anônimo das 16:09 hs do dia 13.11.2010, obrigada pela visita e preocupação! Não tenho convivência com o “pessoal do PT”, mas se vc estiver se referindo a bancada do Partido dos Trabalhadores, não se preocupe! Nossa convivência é pautada na mútua e plena confiança, alicerçada em quase dois anos de lutas e provações, pois nosso maior objetivo é combater a corrupção, porque acreditamos que conseguiremos. Enfim, uma amizade falsa, não teria subsistido. Desconheço que a “trairagem” seja um costume entre meus colegas do PT. Acho que temos que nos preocupar é com a grande traição que este governo municipal tem praticado contra o povo de Tucuruí.
Prezado anônimo das 16:09 hs. de 13.11.2010, obrigada pela visita! Eu não esqueço meus amigos!!!. Principalmente porque a vida tem me ensinado a diferença entre “amigos de verdade” e “amigos do poder”. Realmente, 842 pessoas, entre familiares, parentes, amigos, desconhecidos e a proporcionalidade, me colocaram na Câmara de Vereadores. Acredito que as pessoas que votaram em mim, confiaram em minhas propostas, já que não prometi vantagens pessoais a NINGUEM. Hoje, sou Vereadora de quase 100 mil cidadãos e cidadãs, e a melhor maneira de provar que não esqueço meus amigos, não só aqueles que foram meus eleitores, é continuar honrando o cargo de Vereadora, lutando pelos direitos de todos, sem deixar-me corromper!
Olá JJ! Obrigada pela visita e pelos parabéns, como sempre cercada de gentilezas! Apareça mais vezes para, com seus comentários e sugestões, críticas e elogios, abrilhantar meu Blog. Fique com Deus, sempre!!!
Postar um comentário