Aprovada a CPI da Saúde



Vereadora Edileuza

Está decidido: a Câmara Municipal de Tucuruí aprovou na Sessão Ordinária desta segunda-feira (04/abr/2011), a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Sistema Municipal de Saúde Pública e irregularidades no gastos dos recursos públicos destinados à Secretaria da Saúde de Tucuruí.

O requerimento da CPI foi apresentado em 29 de novembro de 2010 por mim, Vereadora Edileuza Paixão Meireles (PSC), e pelos Vereadores Jones William da Silva Galvão, Pastor Antonio Alberto dos Santos Braga e Wheberton Aluizio Bonfim Araújo, estes do PT.

Na mesma Sessão, foram eleitos os Vereadores Tom Bonfim, Titonho e Bena Navegantes para comporem Comissão de Inquérito, que terão o prazo de 90 dias, prorrogáveis por mais 90 se necessário, para ouvirem os envolvidos, concluir o processo, e emitir o respectivo parecer.

A proposta não estava no roteiro da Sessão de ontem, mas os vereadores aproveitaram a discussão sobre as insatisfações e críticas ao desempenho da Secretaria Municipal de Saúde para finalmente aprovar a formação de uma CPI que irá apurar denúncias no setor.


O pedido foi aprovado por unanimidade dos presentes, estando ausente o Vereador Presidente José Gomes, que se encontrava em tratamento de saúde, na cidade de Belém, e a Sessão foi presidida pelo Vereador Antonio Luiz Rodrigues de Aragão.

A CPI terá a incumbência de investigar uma pluralidade de fatos determinados, mas que mantém conexão entre si. São eles:

• a situação geral da Rede Pública de Saúde;

• o sucateamento das ambulâncias e outros veículos do patrimônio municipal, sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde;

• os dispêndios da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Tucuruí, inclusive envolvendo os recursos repassados pelo Ministério da Saúde;

• os dispêndios e inadimplências com serviços terceirizados, hospitais privados, laboratórios clínicos, fornecedores em geral;

• transferência para o Hospital Regional/SESPA dos serviços inerentes ao Hospital Municipal;

• a falta de remédios e material básico para atendimento hospitalar;

• a situação estrutural dos postos de saúde;

• a situação dos servidores públicos municipais da área da saúde;

• as compras com indícios de ilegalidades e sobreposição do interesse particular sobre o interesse público, no período de 2009 a 2010, que apontam condutas ilícitas de agentes públicos;

• os indícios de desvios de recursos do SUS, favorecimentos ilegais e prejuízos latentes para a população do município de Tucuruí, conforme Resolução nº 11 de 12.10.2010 do Conselho Municipal de Saúde, que desaprova a Prestação de Contas e o Relatório de Gestão referente ao ano de 2009 e solicita ao Ministério Publico auditoria Contábil e Financeira no fundo municipal de saúde referente ao exercício 2009 e 1° e 2° Quadrimestre de 2010;

• os dados constantes no relatório da auditoria n ° 8909, efetuada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS, que constata falhas no processo de execução orçamentário/financeira da Secretaria Municipal de Saúde;

• evidentes violações dos Princípios Constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, eficiência e economicidade, não prestação de contas, entre outros, que inclusive motivou a Recomendação n° 005/2010-MP/PJT, de 11 de novembro de 2010, oriunda do Inquérito Civil instaurado através da Portaria n° 005/2010-MPT de 09 de novembro de 2010 pelos Promotores de Justiça Dr. Isaac Sacramento da Silva, Dr. Renato Bellini e Drª Renata Valéria Lisboa.

Entendo que os trabalhos da CPI da Saúde encontrarão grandes resistências na medida em que fere diretamente os interesses daqueles que se beneficiam pelas irregularidades que certamente serão encontradas e deverão ser averiguadas com todo rigor.

Ao passar a limpo todo o processo administrativo da Secretaria Municipal de Saúde nos últimos dois anos e o quanto a população já pagou por essa situação de ilegitimidades, esperamos a revelação de todos aqueles que levaram vantagem à custa do esforço do povo de Tucuruí, para que sejam devidamente encaminhados Justiça, para que ela, a Justiça, faça sua parte, pois a má administração do dinheiro da saúde significa comprometer a vida das pessoas, principalmente daquelas mais carentes, que não têm acesso à rede particular de saúde e que formam a grande maioria de nossa população.

Por esta razão, a CPI da Saúde certamente provocará grande expectativa para os que lutam por mudanças profundas e necessárias em Tucuruí e poderá significar um respeitável exemplo para os demais municípios do nosso Estado, também atingidos pelo descaso com a saúde do povo e esta CPI da Saúde, ora instalada, tem por obrigação primordial informar para a nossa população quem realmente deve a quem.