Poder Executivo sai na frente e manda divulgar salários

BRASÍLIA - No dia em que o Poder Executivo divulgou decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação e determina a publicação dos salários de servidores, Legislativo e Judiciário ainda não decidiram o que fazer. Nesta quinta-feira, os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, anunciaram que vão aguardar a execução da medida pelo governo, antes de anunciar se seguirão pelo mesmo caminho. Mas o assunto é polêmico e pode levar a uma batalha nos tribunais para manter os vencimentos sob sigilo.

O regulamento da lei para o governo federal, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU), determina que todos os rendimentos de servidores da ativa, desde o salário-base até o conhecido jeton pago a membros de conselhos de estatais, sejam publicados. A regra diz que serão públicos os ganhos de “ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, como proventos de aposentadorias e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada”.

Mas a publicação dos salários no Executivo só deve ocorrer, no mínimo, a partir da semana que vem, quando o Ministério do Planejamento finalizar o texto de orientação aos demais órgãos públicos sobre como o valor deve ser divulgado. Os dados ainda serão extraídos do sistema que roda os salários para publicação no Portal da Transparência. O Executivo tem 934 mil servidores da ativa, dos quais 567 mil são civis. Nos três Poderes, o teto do funcionalismo é de R$ 26.700, mas um grupo de servidores no Legislativo e no Judiciário recebe salários maiores, amparados em decisões judiciais. No Executivo, existe um mecanismo automático para travar os salários que furam o teto.

No Judiciário e no Legislativo, entretanto, a polêmica está garantida e dirigentes dos dois Poderes já declararam que a publicação de salário pode ferir a intimidade dos servidores. A própria assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informou ao GLOBO na quarta-feira que o tema suscitará debates dos tribunais e que a publicação de salários pode até mesmo comprometer a segurança pessoal de funcionários públicos. No Senado, a direção compreende que há amparo legal para a não divulgação de salários, mas, oficialmente, a versão é que a Casa deve esperar a aplicação da regra pelo Executivo para tomar sua própria decisão.

“O Senado Federal vai esperar pela publicação do ato do Ministério do Planejamento para então convocar a Mesa Diretora e se pronunciar definitivamente sobre o tema, à luz da legislação vigente”.

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), é outro que levanta a dúvida jurídica:

— É uma discussão extremamente técnica. É necessário olhar todos os aspectos jurídicos. Uma coisa é divulgar os salários dos comissionados, outra é (divulgar os) dos funcionários de carreira — disse Maia à Agência Câmara.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, defendeu a publicidade dos salários dos servidores do Judiciário. Ele não especificou se a divulgação das remunerações que ele defende atingiria também ministros, desembargadores e juízes. Ayres Britto ressaltou que se trata de uma posição pessoal e que o assunto será discutido com os demais ministros da Corte.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também comentou a polêmica, e preferiu a cautela. Para Gurgel, apesar da letra da lei ser explícita sobre a transparência ampla e irrestrita, a questão dos salários não está pacificada.

— A vigência da lei é recentíssima e isso tem que ser, enfim, devidamente analisado. Em princípio, o que a lei pretende é a transparência mais ampla, irrestrita, mas no caso específico é preciso examinar — afirmou Gurgel.

No entendimento do controlador-geral da União, Jorge Hage, a publicação dos rendimentos é legítima e não afeta a intimidade dos servidores. Ele explica que detalhes do contracheque, como dívidas com desconto em folha e outros encargos, não serão divulgados. Portanto, os dados confidenciais estariam preservados.

A publicação do salário entra no rol das chamadas ações de transparência, em que cada órgão indica espontaneamente uma série de informações, como despesas, licitações, contratos, convênios e perguntas frequentes.

O professor de Direito Público da UnB Mamede Said diz que o sigilo é a exceção. Ele lembra que deve prevalecer o princípio da publicidade, salvo em situações que envolvam a segurança da sociedade e do Estado — o que não é o caso do salário dos funcionários públicos. Para ele, seria importante divulgar uma lista de cargos e vantagens, e outra com todos os funcionários e seus cargos, funções ou benefícios para efeito de cruzamento.

— Não tem que exigir ato sigiloso, ato secreto. Isso é coisa absolutamente excepcional — defendeu Said.

Fonte: O Globo

Na opinião da Vereadora Dra. Edileuza, a Lei de Acesso a Informação, em vigor desde o dia 16, é clara, dispensando ilações ou elucubrações a respeito de sua aplicabilidade. Louvável e elogiável a decisão da Presidenta DILMA em determinar o cumprimento imediato da lei, no Executivo Federal. O patrão (cidadãos e cidadãs) têm o direito de saber como está sendo usado o seu dinheiro. Asseverou a Vereadora.