 |
| Junji Abe |
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL 5048/13) que dispensa aposentados com mais de 70 anos da obrigação de entregar a declaração anual de rendimentos do Imposto de Renda. O autor da proposta é o deputado Junji Abe (PSD-SP).
A proposta altera a Lei 9.250/95, que trata do IR e estabelece que o ministro da Fazenda pode estabelecer condições e limites para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos.
O texto estabelece que a dispensa só irá valer para aposentados cujos únicos rendimentos tributáveis sejam os proventos da aposentadoria, exceto os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva.
Além dessas especificações, o aposentado que possuir patrimônio que ultrapasse o valor limite estabelecido pelo Ministério da Fazenda também não poderá ser beneficiado com a dispensa.
O autor justifica a medida afirmando que esses idosos “são pessoas para as quais o dever de prestar informações pode se transformar em ônus bastante significativo, considerando que muitos não têm familiaridade com os meios de informática atualmente requeridos”.
O deputado afirma ainda que muitos idosos se veem obrigados a recorrer à ajuda de terceiros, incorrendo em despesas e riscos desnecessários.
O projeto é um dos 24 que tramitam apensadas ao Projeto de Lei do Senado (PLS 7172/10), que trata de assunto semelhante. Eles serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois seguirão para o Plenário.
Clique aqui e veja a íntegra da proposta (PL 5048/2013).
Nenhum comentário:
Postar um comentário