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| A proposta é de autoria do deputado Ivan Valente (Psol-SP) Foto: Reprodução |
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL 5663/13) o qual estabelece que prefeito que impedir ou deixar de garantir a participação da sociedade na elaboração de planos e políticas que envolvam gasto de dinheiro público poderá ser processado por improbidade administrativa. A proposta é de autoria do deputado Ivan Valente (Psol-SP).
O texto acrescenta a disposição a Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade), que exige o controle social por comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.
Ivan Valente afirma que o projeto foi apresentado justamente para “preencher essa que é uma das lacunas legais que têm dificultado a participação popular no controle mais efetivo da gestão dos recursos públicos”.
Valente ressaltou que a Constituição prevê a participação popular na gestão pública e nas leis, entretanto, isso é insuficiente sem que “haja penalidades para os gestores públicos que desrespeitem esses princípios”.
O parlamentar enfatiza que além do aspecto do combate à corrupção, a proposta tem importância social ao ampliar as garantias legais para a participação da sociedade no processo legislativo e na gestão das cidades.
“A especulação imobiliária e o processo de exclusão das comunidades periféricas demandam novos instrumentos jurídicos de proteção dessas comunidades, que são extremamente vulneráveis do ponto de vista social”, afirmou Valente.
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e está sujeita à apreciação do Plenário.
Clique aqui e veja a íntegra da proposta.
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