 |
| A proposta é de autoria do deputado Damião Feliciano (PDT-PB) Foto: Gustavo Lima/Agência Câmara |
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL 5240/13) que prevê férias para advogados e suspensão de prazos processuais. A proposta é de autoria do deputado Damião Feliciano (PDT-PB).
O texto do projeto busca garantir ao advogado o direito de férias de 30 dias anuais, e estabelece que ao entrar em férias, o advogado suspenderá durante sua ausência os prazos que correrem contra o cliente do qual for o único representante com procuração judicial.
A proposta acrescenta dispositivos à Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, e estabelece que as férias devem ser comunicadas à OAB com antecedência mínima de 30 dias do seu início.
De acordo com o projeto, o recibo dessa comunicação deve ser juntado ao processo judicial no caso da suspensão do prazo de andamento.
Segundo o deputado Damião Feliciano, a proposta “materializa uma antiga reivindicação dos advogados. É inconcebível que, em um País em que o direito a férias anuais é universal, garantido pela Constituição Federal a todos os trabalhadores, uma classe se veja privada de usufruir de tal direito”.
Feliciano acredita que atualmente os advogados “são tratados como cidadãos de segunda classe, que não podem nem, nem mesmo, usufruir do merecido descanso com seus familiares”, e afirmou considerar urgente a correção dessa “flagrante injustiça”.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Clique aqui e veja a íntegra da proposta (PL 5240/2013).
Fato Notório
Nenhum comentário:
Postar um comentário