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| Ministro Luiz Fux |
O
ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu hoje (7), em
despacho, que o Congresso Nacional está liberado para votar assuntos da pauta,
desde que não tratem de vetos presidenciais fora de ordem cronológica. O
despacho é uma resposta a pedidos de informação protocolados em dezembro do ano
passado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Senado.
No
final de 2012, Fux concedeu liminar impedindo o Congresso Nacional de apreciar
o veto presidencial à nova lei de distribuição dos royalties do petróleo
enquanto não fossem analisados milhares de vetos que aguardam votação há anos.
A decisão do ministro atendeu a pedido do deputado federal Alessandro Molon
(PT-RJ).
Alguns parlamentares entenderam que a liminar se aplicava a todos os processos
em pauta, e não apenas aos vetos, bloqueando a pauta da Casa. Esse foi um dos
motivos que impediu a votação do Orçamento de 2013 no ano passado. Ainda em
2012, Fux publicou nota no site do STF reforçando que sua decisão só se referia
aos vetos.
No
despacho divulgado hoje, o ministro voltou a afirmar que “o Congresso Nacional
permanece soberano para apreciar e votar proposições de natureza distinta” e
que “todas as proposições não relacionados aos vetos presidenciais podem e
devem ser apreciadas à luz da responsabilidade constitucional do Congresso
Nacional”.
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