Além da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) declarando inconstitucional
o sistema de pagamento de precatórios, a recente descoberta de erros no cálculo
de dívidas judiciais vem agitando Judiciário, Executivo e credores.
Tudo começou
quando o atual corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, anunciou que
ocorreram equívocos no cálculo da dívida do Estado da Paraíba. "Há perspectiva
de quase R$ 100 milhões pagos acima do valor", disse Falcão, que integra o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde setembro.
Conforme levantamento divulgado em meados de 2012 pelo CNJ, o Estado do
Paraíba tinha uma dívida com precatórios de R$ 405,9 milhões. Mas, após uma
correição no setor, concluída em fevereiro, o corregedor concluiu que "houve
erro, sem má-fé" do tribunal e do governo paraibano, uma vez que a procuradoria
aprovou os cálculos. De acordo com Falcão, os valores pagos a mais terão de ser
devolvidos.
Depois do anúncio sobre os erros de cálculo nos precatórios da Paraíba, uma
equipe da Corregedoria Nacional de Justiça analisou a situação das dívidas
judiciais do Ceará e também concluiu que existiam equívocos, que, se corrigidos,
poderão representar uma economia de cerca de R$ 60 milhões ao Estado,
correspondentes a 15% do total das dívidas.
Em um dos casos, a corregedoria afirma ter encontrado um erro de cálculo que
aumentou o valor do precatório devido pelo Estado do Ceará em R$ 6,4 milhões.
Uma diligência será realizada na Justiça de primeira instância para apurar quem
foi o responsável pelo cálculo.
Outro caso que chamou a atenção da equipe responsável pela correição trata de
uma dívida do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). O precatório foi
incluído na lista de pagamento quando ainda era questionado na Justiça. O valor
da dívida é elevadíssimo. Só os honorários a serem pagos ao advogado que venceu
a causa, considerada simples, somam R$ 33,4 milhões em valores desatualizados.
Os honorários correspondem a 10% do valor da condenação.
Após o anúncio da descoberta de erros de cálculo em precatórios da Paraíba e
do Ceará, o corregedor vai fazer correições em Sergipe e Bahia.
De acordo com levantamento divulgado pelo CNJ no ano passado, as dívidas
totais dos Estados e municípios reconhecidas pelo Poder Judiciário somavam R$ 84
bilhões. A então corregedora, Eliana Calmon, determinou a realização de um
trabalho de reestruturação nos setores de precatórios com o objetivo de afastar
riscos de corrupção e garantir que os credores recebessem os valores a que
tinham direitos. Parte das dívidas tinha origem em ações judiciais iniciadas há
mais de um século.
Na época, o Conselho Nacional de Justiça tinha sido informado sobre a
detenção de um grupo no Rio Grande do Norte por suspeita de envolvimento num
esquema fraudulento de pagamento de precatórios. Esse suposto esquema era
suspeito de atuar desde 2008 por meio da duplicação do número de beneficiários,
incluindo nomes de fantasmas.
Em 2011 e 2012, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso fez uma ampla
análise nos precatórios. Antes dos pagamentos, os valores eram revistos.
De acordo com informações do CNJ, esse trabalho permitiu uma redução na
dívida total de R$ 1,3 bilhão para menos de R$ 300 milhões. Foram descobertos
casos de precatórios indevidos e que já tinham sido pagos, erros de cálculo,
entre outras irregularidades.
Além do anúncio sobre os erros nos cálculos de precatórios, a decisão da
semana passada do STF declarando inconstitucional o sistema de pagamento de
precatórios coloca dúvidas sobre o futuro do pagamento das dívidas
judiciais.
Os ministros do Supremo concluíram que a emenda dos precatórios desrespeitava
princípios da Constituição federal, como os que garantem a isonomia, o direito
adquirido, o respeito à coisa julgada e a separação de Poderes. A emenda
estabelecia que o pagamento dos precatórios poderia ser parcelado em até 15 anos
e previa a realização de leilões de títulos.
Fonte: AE - Agência Estado
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