O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa (Foto), defendeu ontem (11/03) a atualização das estratégias de combate à lavagem de dinheiro. As declarações do ministro ocorreram durante a abertura do Seminário Nacional: Inovações e Desafios da Nova Lei sobre Crimes de Lavagem de Dinheiro, promovido pelo CNJ no Tribunal Superior do Trabalho.
Na abertura, o ministro afirmou que o direito penal deve se adaptar à nova criminalidade, cada vez “mais complexa e perniciosa”.
Barbosa salientou que é necessário adequar a atuação estatal à economia globalizada, tendo em vista que os produtos originados das atividades ilícitas de grandes organizações criminosas são transferidos entre países, independentemente das fronteiras.
Afirmou o presidente do CNJ que, “o combate à criminalidade em sua instrumentalidade original não é mais satisfatório”.
Segundo Joaquim Barbosa, as novas estratégias de criminalização da lavagem de dinheiro garantem proteção tanto à economia quanto às relações sociais, e salientou: “para além da proteção do sistema econômico, o que se busca é a preservação da higidez da nossa institucionalidade, das nossas relações sociais. Daí porque o crime não pode ser uma forma de ganho”.
Ressaltou ainda o presidente do STF que “os contornos dessa criminalidade, que se vale do conhecimento das brechas do Direito para insidiosamente esconder os produtos dos seus ganhos e subverter a segurança pressuposta nas relações econômicas, devem ser veementemente repelidos pelo poder punitivo do Estado”.
Histórico
Durante a abertura do evento, o presidente do CNJ fez um histórico das formas de criminalização da lavagem de dinheiro nos planos nacional e internacional, elogiando o aprimoramento dos mecanismos de controle dessas atividades ilícitas e da legislação.
De acordo com Barbosa, a evolução foi gerada devido às críticas à aplicação da lei e à observação das dificuldades da investigação desse tipo de delito, citando como exemplos a criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Lei n. 12.683/2012, a qual tornou a tipificação dos crimes mais abrangente.
Afirmou o ministro que “os números obtidos ressaltam a importância das reflexões que serão feitas neste seminário: a nova legislação sobre o crime de lavagem de dinheiro, as dificuldades na investigação, a necessidade de maior interação no uso dos mecanismos de controle das atividades financeiras e bancárias são alguns dos tópicos que serão levantados nos debates que aqui se travarão”.
A importância das discussões que serão promovidas pelo seminário para o aperfeiçoamento das práticas de combate à lavagem de dinheiro foi destacada pelo presidente do STF, que pontuou: “o enfoque atento pretendido reforça a importância do combate à criminalidade como forma de assegurar o regime democrático e a segurança das instituições. A ignorância desses aspectos não pode nos levar à omissão negligente ou à perseguição descontrolada. O compromisso com a Constituição e com a legislação vigente é o nosso mote constante, em relação ao qual nunca devemos transigir”.
Fato Notório
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