O Pleno do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) reconheceu na sessão desta quarta-feira, 13, o direito de Luiz Carlos de Oliveira para assumir cargo público na Secretaria de Pesca e Aquicultura, em virtude de aprovação em concurso.
O impetrante comprovou que a medida que houve desistência de três candidatos aprovados para o cargo de técnico de gestão de pesca e aquicultura do concurso C133 de 2007, automaticamente ele passou a ocupar a terceira posição no certame, que havia oferecido quatro vagas.
O relator do mandado de segurança, desembargador Cláudio Montalvão, reconheceu o direito, destacando a existência de decisões semelhantes de esferas jurídicas superiores. O voto do relator foi acompanhado à unanimidade.
Em apreciação a mais dois feitos, a Corte acompanhou o voto vista do desembargador Milton Nobre que dirimiu conflito de competência entre a 1ª Vara de Juizado de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher e a 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso. Por se tratar de violência doméstica contra uma idosa em ambiente familiar, o desembargador votou pela competência da Vara de Violência Doméstica.
Ainda na sessão, o Pleno manifestou apoio a sessão solene que ocorrerá no próximo dia 18 de março na Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA), na qual será devolvido o título de ex-Governador do Pará ao desembargador aposentado Aurélio do Carmo. O mesmo teve o título cassado pela Ditadura Militar em 1964.
Os desembargadores também aproveitaram a sessão para parabenizar a gestão do Procurador Geral de Justiça, Antônio Eduardo Barleta de Almeida, que está encerrando seu mandado a frente do Ministério Público. A presidente do TJPA, desembargadora Luzia Nadja Nascimento, fez elogios ao procurador, destacando a competência do mesmo.
TJE-PA / Texto: Vanessa Vieira
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