Projeto de lei que assegura sustentação oral dos advogados em todos os recursos

Tramita na CCJ da Câmara o Projeto de Lei nº 4.514/12, que assegura aos advogados o direito à sustentação oral antes do voto do relator nas sessões de julgamento. Pelo texto, o advogado terá prazo de, pelo menos, 15 minutos para essa argumentação.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), autora do PL, lembra que o STF declarou inconstitucional (ADIn nº 1105), a sustentação oral pelo advogado após o voto do relator, derrubando um dos dispositivos do Estatuto da Advocacia. Com isso - segundo ela afirma - “agora os advogados não têm esse direito garantido de forma clara, nem mesmo antes do voto do relator, e o tempo depende de cada tribunal”. 

Exemplificativamente, o Regimento Interno do TJRS não permite sustentações orais em embargos de declaração e em agravos (a palavra do advogado, nesse tipo de recurso, só é permitida quando a matéria é falimentar).

Ainda no TJ gaúcho, a OAB enfrenta uma dificuldade: tenta acabar com as "sessões eletrônicas não presenciais", que são realizadas pela 5ª Câmara Cível.

Ainda conforme a proposta da deputada, entre a data da publicação da pauta ou intimação até a sessão de julgamento perante tribunal ou órgão colegiado deverá haver prazo mínimo de cinco dias. Atualmente, o CPC prevê interstício de 48 horas.

Dorinha Seabra argumenta que esse tempo é insuficiente para o advogado se preparar para o julgamento. “Sua atividade, na defesa do cidadão, exige estudos e dedicação, de forma que tão curto espaço de tempo é penoso e às vezes o impede de exercer seu direito de participar do julgamento”,sustenta.

O projeto estabelece também que, caso o processo seja retirado de pauta por motivo estranho à parte, deverá ser reincluído, ou a parte intimada, se for eletrônico. A autora afirma que, sem saber exatamente para quando será o julgamento adiado, o advogado é obrigado a comparecer a todas as sessões seguintes. No caso do TJRS, as intimações valem por duas sessões subsequentes, sem necessidade de novos editais.

Segundo a deputada, “pelo Brasil afora existem muitos casos em que os advogados compareceram a mais de 20 sessões à espera de que o processo seja julgado, e por vezes, isso ocorre justamente na sessão em que ele não pôde comparecer, por força de outras obrigações”.

O projeto tramita na CCJ em caráter conclusivo.