Câmara vota hoje fim do voto secreto no Congresso

Menos de uma semana depois de a Câmara dos Deputados aprovar a manutenção do mandato do deputado Natan Donadon (sem partido–RO) – que cumpre pena em regime fechado no Complexo Penitenciário da Papuda – o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que colocará em votação hoje (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349/2001 que propõe o fim do voto secreto em todas as deliberações do Congresso.

A PEC, no entanto, enfrenta sérias resistências. Aprovada pelos deputados em primeiro turno, em 2006, a proposta está parada desde então por falta de acordo entre os partidos. "A Câmara tem de dar, sim, uma resposta à questão do voto aberto. Não vi nos meus 40 anos de vida pública nesta Casa um dano maior quanto foi a decisão da última quarta-feira. Tenho consciência disso. Peço desculpas ao povo brasileiro por aquela decisão que surpreendeu negativamente o país", disse Alves.

Outra PEC, a 196/2012, já aprovada pelo Senado, que acaba com o voto secreto apenas nos casos de cassação de mandato, poderia ser uma alternativa para facilitar o consenso. Mas a comissão especial criada para analisar o mérito da proposta, segundo Henrique Alves, não tem conseguido quórum para debater a matéria.

"Criei essa comissão especial há mais de um mês, mas não consegui preencher com os deputados. Tanto que tive de fazer o preenchimento à revelia de alguns partidos Só que ela [a comissão] não está conseguindo ter quórum para deliberar e passar as dez sessões obrigatórias para ir a plenário", frisou o presidente da Câmara.

Diante do impasse, ressaltou Alves, a alternativa para dar uma resposta à opinião pública é a votação da PEC que acaba com o voto secreto para todas as deliberações. "Hoje, vou colocar na pauta para votação, em sessão extraordinária, a [PEC] que abre o voto para tudo. Aqueles partidos que querem questionar um ou outro tipo de voto podem apresentar destaques supressivos".

Apesar da liminar concedida ontem (2) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Roberto Barroso, suspendendo os efeitos da sessão da semana passada que manteve o mandato de Donadon, Henrique Alves disse que a Câmara agiu conforme a Constituição. Ele disse que ligou hoje para Barroso pedindo pressa no julgamento do mérito da liminar pelo plenário da Corte.

"A Câmara fez o que tinha que fazer. Agora, é aguardar a decisão do Supremo em relação ao texto constitucional. O Supremo, até 15 dias atrás, tinha uma interpretação de que a cassação se exauria com a decisão do Supremo. Com a chegada de dois ministros, mudou-se o posicionamento. É preciso, com tranquilidade e consciência, esperarmos a decisão do pleno do Supremo para que, de uma vez por todas, se defina, de forma clara, essa interpretação do texto constitucional."

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PSDB vai pedir para que PEC do fim do voto secreto no Congresso entre em votação

Carlos Sampaio, líder do PSDB:
"Vamos pedir ao Henrique Eduardo
Alves que coloque a PEC em votação"

O PSDB resolveu abrir mão da PEC do senador Alvaro Dias (PR) — que prevê o fim do voto secreto apenas nos casos de cassação — para encampar a defesa de uma proposta de emenda à Constituição que acaba com as votações secretas do Congresso. 

Aprovada em julho do ano passado, a proposição tucana está pronta para ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara desde novembro, quando o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) entregou o parecer pela aprovação.

O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), no entanto, afirmou que abrirá mão da inclusão da matéria na pauta da CCJ para não inviabilizar a votação da proposta que termina de vez com o voto secreto no parlamento. A matéria tramita há 12 anos. 

Ao Correio, Sampaio afirmou que nesta semana pedirá ao presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a inclusão da PEC 349, de 2001, na pauta do plenário. A Casa aprovou, em primeiro turno, em 2006, o substitutivo do então deputado federal José Eduardo Cardozo (hoje, ministro da Justiça) à proposta do ex-deputado Luiz Antonio Fleury.

Era época de campanha eleitoral e havia pressão popular, motivada pela absolvição, em votações secretas, de 12 dos 15 parlamentares suspeitos de envolvimento no esquema do mensalão que correram o risco de perderem os mandatos. 

Não houve sequer um voto contra a PEC. Depois, a matéria continuou na pauta por mais 136 reuniões plenárias, mas nunca chegou a ir à segunda votação, o que encerraria a tramitação na Câmara e permitiria que o texto fosse apreciado no Senado.

Aceleração

“Logo na primeira reunião de líderes, defendi o fim dos 14º e do 15º salários e do voto secreto. Na próxima reunião de líderes, vou pedir ao presidente Henrique Eduardo Alves que coloque a PEC do voto secreto para votar”, disse Carlos Sampaio. 

Ele confirmou a informação repassada pelo presidente da CCJ da Câmara, deputado Décio Lima (PT-SC), de que o PSDB nunca pediu a inclusão da PEC do senador Alvaro Dias na pauta do colegiado. “Não vejo problema de pautar isso. Mas nem o senador autor nem pessoas da bancada dele me ligaram a esse respeito. A pauta é horizontal. Se algum deputado pedir, eu incluo. Coloco até 40 matérias na pauta por semana”, disse.

Carlos Sampaio afirmou que só intervirá para acelerar a tramitação da PEC tucana caso perceba que não há espaço político para votação da proposta mais abrangente. Na reunião de líderes da semana passada, o presidente da Frente Parlamentar pelo Voto Aberto e líder do PSol, Ivan Valente (SP), defendeu a votação da PEC 349, mas foi voz isolada. 

Integrante da frente e ex-vice-presidente da Câmara, Rose de Freitas disse que, quando assumiu interinamente a presidência da Casa, tentou por três vezes colocar a proposta na pauta do plenário, mas não encontrou apoio dos líderes.

Poucos dias após a aprovação do fim dos 14º e do 15º salários para deputados e senadores, em fevereiro deste ano, o deputado Carlos Sampaio escreveu na página que mantém em uma rede social: “Nossa luta agora é aprovar imediatamente o projeto que acaba com o voto secreto em todas as casas legislativas do País. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o voto aberto como princípio geral das decisões legislativas e acaba com o voto secreto em processos de cassação de mandato, por exemplo, está pronta para votação, em segundo turno, pela Câmara dos Deputados”. 

Dezesseis PECs que tratam do fim do voto secreto em algumas ou em todas as decisões do Congresso já tramitaram na Câmara. Catorze foram arquivadas. A primeira foi proposta em 1991 e tratava do voto aberto nas apreciações de vetos presidenciais.

Juliana Colares/Correio Braziliense

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Um sigilo inconveniente.

Apenas oito senadores defendem a manutenção do voto secreto nas decisões do Congresso Nacional nos moldes atuais. 

Levantamento feito pelo Correio mostra que 60 dos 81 parlamentares são favoráveis à abertura do voto em pelo menos uma das situações previstas na Constituição. 

A discussão é antiga, mas ganha fôlego com a possibilidade de votações sigilosas nos próximos meses. Entrarão na pauta os vetos da presidente Dilma Rousseff à polêmica MP dos Portos, aprovada nas duas Casas na semana passada, e processos de cassação dos mandatos de deputados federais.

Pegando carona na reforma administrativa conduzida por Renan Calheiros (PMDB-AL), o petista Paulo Paim (RS) reapresentou proposta de emenda à Constituição que tira da Carta Magna a previsão de voto secreto parlamentar. A PEC 20 começou a tramitar em abril e aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

O teor é idêntico a outra PEC, de 2006, que acabou arquivada. "Nos parlamentos de mais de 30 países, não há voto secreto. Acho que temos um ambiente favorável à discussão. Sinto que há clima de mais transparência no Congresso. O fim do voto secreto é a transparência absoluta", afirma Paim.

Embora a maioria dos senadores se diga favorável a mudanças, o assunto é polêmico e encontra resistências. Peemedebista, Lobão Filho (MA) é um dos que não aceitam acabar com o sigilo. "Eu defendo que todas as votações sejam secretas. Assim, o parlamentar não sofre pressão do governo federal, do povo ou da imprensa", justifica. 

Segundo ele, o resultado final das decisões do Congresso é suficiente para o eleitor fiscalizar a atividade do parlamentar.

Somente 32 deles apoiam a proposta de acabar com o voto secreto nas três situações previstas na Constituição — cassação de mandatos, apreciação de vetos presidenciais e indicação de ministros do Supremo Tribunal Federal e outras autoridades. 

Procurados por cinco dias, 13 senadores preferiram não se posicionar. Mesmo se eles fossem favoráveis ao fim do voto secreto em todas as situações previstas na Carta Magna, não se atingiria o quórum de 49 parlamentares necessário à aprovação de uma PEC na Casa.

Consciência à prova

Professor do Instituto de Ensino e Pesquisa de São Paulo (Insper), o cientista político Carlos Mello defende o voto aberto. "O eleitor tem que saber como o parlamentar está votando. Temos que discutir a qualidade do detentor do mandato. Se ele não quer se expor, o problema está no caráter. Mesmo quando há situações de constrangimento, não se justifica. Ou ele vota de acordo com a consciência ou estamos perdidos", afirma.

"O voto secreto foi concebido para situações em que o parlamentar pudesse ser constrangido pelo Executivo ou por outros parlamentares", afirma o cientista político da Universidade de Brasília (UnB) Leonardo Barreto, lembrando, no entanto, que há quem use o voto secreto para se proteger da opinião pública. "Se houver uma forte crise, pode-se abrir mão do voto secreto como forma de resgate da imagem do Legislativo", opina.

Líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) defende a manutenção do modelo atual. "As questões previstas na Constituição dizem respeito à soberania do mandato popular. O parlamentar, quando vota em autoridades, por exemplo, precisa ter direito ao voto secreto. Senão, haveria constrangimento. Já em relação aos vetos presidenciais, se o voto for aberto, a tendência é de que nenhum seja derrubado", afirma. 

Dentro do partido, no entanto, há divergências. "Quem merece proteção é o eleitor. O nosso voto deve ser livre, aberto e transparente", defende o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Autor de uma PEC pelo fim do voto secreto apenas nos casos de cassação, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) acredita que a discussão sobre a abertura integral do posicionamento dos parlamentares esbarrará na nomeação de autoridades. "Muitos não vão se sentir confortáveis em votar contra alguém indicado ao cargo de ministro do STF porque, mais na frente, ele pode ser julgado por esse magistrado", explica. 

"Como eu posso votar contra alguém que poderá vir a ser meu julgador? Se o voto for aberto, todos os ministros serão aprovados", reforça o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

Em crítica às justificativas dadas pelos parlamentares que defendem o voto secreto, Paim diz que o sigilo guarda relações com a corrupção e com a mentira. "Se acabarmos com o voto secreto, a população vai ser mais ouvida no parlamento. O clamor das ruas será repercutido aqui dentro", afirma.

A PEC do senador Alvaro Dias foi aprovada pelo Senado e aguarda votação na CCJ da Câmara. A tramitação foi facilitada pelo clima político do início do ano passado, quando houve a cassação do senador Demóstenes Torres (Sem partido-GO). Proposta de 2001 tão ampla quanto à de Paulo Paim está emperrada desde 2006, quando foi aprovada em primeiro turno na Câmara.

Bancadas divididas

Entre os senadores favoráveis ao fim do voto secreto, a maioria é do PT. Oito dos 12 parlamentares da legenda (66%) opinaram nesse sentido. Três dos quatro senadores do PSB (75%) e três dos cinco do PDT e do PP também se disseram a favor do fim do sigilo. 

Entre os contrários a qualquer alteração nos artigos da Constituição que tratam do assunto, destaque para o PMDB — dos oito parlamentares que defendem a manutenção das regras atuais, cinco são da legenda.falsefalsetrue.

Um sigilo inconveniente 

Levantamento do Correio mostra que 60 senadores admitem mudanças nas regras para votações secretas no Congresso, sendo que 32 querem o fim do modelo para aumentar a transparência em sessões polêmicas, como as referentes à perda de mandato

Correio Brasiliense - JULIANA COLARES - JULIANA BRAGA - JULIA CHAIB -

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