Deputados querem o fim do foro especial, mas não dos privilégios.

As condenações em série no processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal e a prisão de um deputado federal no exercício do cargo pela primeira vez desde a Constituinte de 1988 motivaram a Câmara a acabar com a prerrogativa de foro, mas garantindo alguns privilégios.

O motivo é que, por trás da medida, os parlamentares trabalham um texto que lhes daria o direito de recorrer de condenações a várias instâncias e, desse modo, fazer com que o processo caminhe vagarosamente até o STF.

A proposta será debatida hoje pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), com líderes e pode ir a voto nas próximas semanas.

A rigidez da Corte no mensalão mostrou a parlamentares que ser julgado diretamente pelo Supremo pode não ser mais um bom negócio. 

No passado, quando o STF só podia abrir processo com autorização prévia do Congresso, o foro servia de blindagem. Superada essa fase, os ministros não levavam adiante ações penais e muitos processos acabavam prescrevendo.

Em julgamentos recentes, porém, o quadro mudou radicalmente e ser julgado pelo Supremo passou a ser temido por não haver para onde recorrer. 

O caso do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), preso desde junho, também é tido como um marco. A inclusão de um senador na lista de condenados, Ivo Cassol (PP-RO), foi outro fator a motivar a reação.

Estadão

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Congresso pode produzir conflito legal que garantirá a continuidade do banditismo político

O Congresso está costurando um golpe jurídico que mais adiante provocará uma confusão legal sem precedentes, apenas e tão somente para beneficiar o banditismo político que grassa no País. 

Nesta semana, o Senado Federal aprovou um Projeto de Emenda Constitucional que estabelece que o mandato eletivo deverá ser automática e imediatamente cassado quando o parlamentar for condenado pelo Supremo Tribunal Federal.

Essa medida surgiu na esteira do polêmico caso de Natan Donadon, deputado federal por Rondônia condenado pelo Supremo a treze anos de prisão por corrupção, mas que não teve o mandato cassado pelo plenário da Câmara, que decidiu sobre o tema em votação secreta. 

Tal episódio criou um fato inusitado, pois o Brasil é o primeiro país a ter um presidiário com mandato parlamentar.

Com os desdobramentos do processo do Mensalão do PT, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou que colocará em votação no plenário da Casa a matéria que extingue o foro privilegiado. 

Isso porque a Ação Penal 470 deixou claro que políticos corruptos serão julgados em tempo menor se o processo for originário do STF.

Caso a extinção da prerrogativa de foro por função for aprovada, os parlamentares corruptos serão julgados inicialmente na Justiça de primeira instância, tendo, dessa forma, muito mais tempo para procrastinar o processo e manter o mandato eletivo. 

Contundo, se a sentença condenatória for confirmada pelas instâncias superiores do Judiciário, a cassação do mandato esbarrará na PEC que exige que a condenação seja do STF.

O Brasil há muito precisa de uma profunda assepsia na política, mas os parlamentares insistem em legislar tendo o corporativismo como pano de fundo. 

É preciso que a sociedade pronta e continuamente, pois do contrário o País se transformará, em caráter definitivo, no paraíso dos bandoleiros.

Ucho.Info

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Mesmo com R$ 2 bilhões em emendas, Congresso promete derrotar governo.

Presidenta Dilma Rousseff

Para acalmar os ânimos, Dilma resolveu mexer no "bolso". Ontem, em reunião com dez ministros e assessores no Palácio da Alvorada, ela autorizou a liberação de R$ 2 bilhões em emendas feitas por deputados e senadores ao Orçamento da União.

Apesar de prometidos e programados desde maio, esses recursos estavam represados por decisão do próprio Executivo devido às limitações fiscais deste ano.

Insatisfeita com a articulação política e aproveitando o desgaste na popularidade da presidente Dilma Rousseff, a base aliada do governo prepara, na retomada dos trabalhos no Congresso, a votação de um conjunto de projetos que desagradam o Planalto. 

 O fim do "recesso branco" de deputados e senadores está marcado para amanhã, mas as votações só devem recomeçar na próxima semana.

Na Câmara, o governo deve enfrentar dificuldades já nas primeiras sessões. Os deputados precisam concluir a votação do projeto que destina receitas de petróleo para educação (75%) e saúde (25%). O governo queria 100% para educação. 

Outro impasse é quanto ao uso do fundo social --espécie de poupança dos recursos de exploração de petróleo-- para educação. O governo não aceita que seja aplicado o capital do fundo: defende a destinação só do rendimento.

Também enfrenta resistência palaciana a proposta do orçamento impositivo para as emendas parlamentares, uma das bandeiras do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Alves marcou a votação do texto para 6 de agosto na comissão especial e pretende levar o projeto ao plenário no dia 7. O governo alega que tornar obrigatória a execução das emendas pode engessar o Orçamento. Hoje a liberação do dinheiro não é obrigatória, o que leva o Executivo a usar esse mecanismo como moeda de troca nas votações.

A lista de projetos que preocupam o governo também tem o marco regulatório de mineração, o que garante aposentadoria especial para garçons e abre brecha para conceder o benefício a outras categorias, além da proposta que limita em 20 o número de ministérios (hoje são 39). "Temos uma pauta que a gente costuma chamar de indigesta", disse o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE).

No Senado, os projetos que mais incomodam o governo são o que dá o passe livre para estudantes no transporte público e o que destina 10% da receita corrente bruta da União à Saúde. Eles podem provocar um rombo de R$ 45 bilhões nos cofres públicos. 

Há ainda preocupação com os vetos de Dilma: desonerações de produtos da cesta básica, rejeição da licença hereditária para taxistas, fim da multa adicional do FGTS em casos de demissão sem justa causa e mudança na divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados. 

Folha de São Paulo

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Protestos acordam Congresso, que atira a esmo

A aprovação em ritmo frenético da "agenda positiva" do Congresso Nacional para responder aos protestos que se espalharam pelo país põe em evidência, por contraste, a letargia histórica da Câmara e do Senado. 

Acuados, deputados e senadores aprovaram a toque de caixa propostas que estavam adormecidas há anos no Legislativo. Foram oito matérias relevantes aprovadas em plenário e comissões importantes em dois dias.

No balaio há iniciativas positivas, como o fim do voto secreto para a cassação de mandatos de parlamentares, proposta enterrada sucessivas vezes nos últimos anos. 

Há também medidas populistas – exemplo: tornar a corrupção um crime hediondo, como se o problema fosse a tipificação do crime e não a impunidade –, e inúteis, como a inclusão do transporte público no rol de “direitos sociais” da Constituição.

A rejeição maciça à PEC 37, que tirava do Ministério Público o poder de conduzir investigações criminais, foi curiosa. Antes das manifestações, promotores e parlamentares contrários à PEC davam como perdida a batalha por sua derrubada. 

Quando foi apresentada, em 2011, ela tinha o aval de 207 deputados. Na última terça, 430 a rejeitaram e só nove registraram voto a favor dela (dois disseram depois ter errado na hora de votar).

O calendário eleitoral ajuda a explicar a celeridade na votação de projetos que atendem às reivindicações de cartazes nas ruas. No próximo ano, 513 deputados e 27 senadores – um terço da Casa – terão de renovar seus mandatos. 

"O Congresso está assustado, tentando recuperar o tempo perdido. Ou age com eficiência e celeridade ou será atropelado pelas urnas. O eleitor pode mandar para casa os lentos e tentar mudar. Os parlamentares são transitórios, substituíveis", afirmou o senador Alvaro Dias (PSDB-PR).

Blog do Clovis Cunha

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Luis Roberto Barroso
Gilmar Mendes

Os dados que podem mudar a atual correlação de forças na sucessão presidencial de 2014 e dentro da mais alta corte do País vão rolar em duas pistas nesta quarta-feira, em Brasília. 

No Senado, o advogado Luís Roberto Barroso, indicado para o STF pela presidente Dilma Rousseff, será sabatinado. Caso seja aprovado, como se espera, em breve vestirá a toga de ministro do Supremo. 

No plenário do próprio STF, por outro lado, entra na pauta a votação da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, em 24 de abril, que barrou a tramitação no Congresso de um projeto de lei com novas regras para a criação de partidos políticos. 

Considerada uma peça exemplar do que é chamado de “ativismo judicial”, a decisão sobre a liminar vai esclarecer, em definitivo, a posição do Supremo sobre esta doutrina.

As apostas favoritas indicam que o ministro Gilmar estará em minoria, e sua liminar irá cair. Caso o Congresso retome o direito de votar o projeto do deputado Edinho Araújo, todas as previsões apontam para a sua aprovação em plenário, o que, em tese, amplia as chances de reeleição da presidente Dilma Rousseff, pela retirada de espaço entre seus adversários, e fragiliza a oposição. 

Partidos em formação como o Rede Sustentabilidade, de Marina Silva, e o Mobilização Democrática, de Roberto Freire, terão muitos dificuldades para serem efetivamente formados.

Com a entrada de Barroso e a suspensão da liminar de Gilmar, o Supremo terá dois pólos muito nítidos de prática jurídica. O novo juiz e o ex-presidente do tribunal são antagônicos em suas visões sobre qual é o papel do STF na sociedade.

Enquanto Barroso diz que “ninguém deve achar que o Judiciário vai ser o instrumento ideal de realização do governo das maiorias", Gilmar recebe políticos em seu gabinete e decide sobre o que o Congresso pode ou não votar. Para ele, assuntos internos e divergências naturais no Poder Legislativo podem ser resolvidos numa canetada de sabedoria.

- Por ora, o necessário a consignar é que, mesmo alternando momentos de maior e menor ativismo judicial, o Supremo Tribunal Federal, ao longo de sua história, tem entendido que a discricionariedade das medidas políticas não impede o seu controle judicial, desde que haja violação a direitos assegurados pela Constituição, escreveu o veterano ministro na liminar concedida a pedido do senador Rodrigo Rollemberg.

Para Barroso, sempre numa ótica oposta a de Gilmar, o STF só deve se manifestar frente a atos do Congresso em casos de “flagrante” desrespeito à Constituição. Ele já disse disse que decisão política é para ser tomada por "quem tem voto". Esse é o caso dos parlamentares, e não dos juízes.

O embate entre ambos promete ser de fundo. Estará em jogo nessa divergência uma doutrina para o Supremo, que nos últimos tempos, especialmente sob a presidência de Joaquim Barbosa, procura se tornar protagonista na boca da cena política. 

Não foi por menos que, em razão da liminar de Gilmar, os presidentes da Câmara e do Senado foram duas vezes à casa do ministro para tentar controlar seu ativismo. Não deu certo. 

Gilmar remeteu o caso para o procurador-geral Roberto Gurgel, que deu-lhe apoio incondicional. A partir de agora, no entanto, com mais um juiz com capacidade para somar forças numa corrente já formada pelos ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e Teori Zavaski, a correlação interna da corte de onze magistrados tem tudo para mudar. O começo é essa superquarta 5.

BRASIL 247

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Jarbas Vasconcelos defende Joaquim Barbosa e diz que reação de Renan foi infeliz.

Senador Jarbas Vasconcelos
PMDB/PE

O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) foi à tribuna do Senado para se solidarizar com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, em função da reação contundente de líderes e parlamentares da Câmara e Senado, contra declarações dadas por ele em palestra a alunos do Instituto de Educação Superior (Iesb), na semana passada. 

Joaquim Barbosa disse que o Congresso é submisso ao Executivo, ineficiente e que os partidos políticos são de “mentirinha”. Jarbas chamou de infelizes declarações do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de que as críticas do presidente do STF não colaboram para o fortalecimento das instituições democráticas.

— Eu discordo frontalmente da declaração infeliz (de Renan) e acho que a declaração é verdadeira, é o que o povo pensa, o que o povo acha e o que o povo tem dito, reiteradamente, com relação à classe política, aos partidos e a essas duas Casas Legislativas que integram o Congresso Nacional —disse Jarbas .

Da tribuna, o senador peemedebista citou a abordagem da polêmica feita pelos colunistas Dora Kramer, do Estadão, e Ancelmo Góis, do GLOBO. “Neste caso, o presidente do Supremo tem razão. Um sistema partidário com dezenas de partidos, quase todos inodoros, insípidos, assexuados, sem ideias ou ideologia, é, ou não é, de mentirinha? Cartas para a Redação”, diz a nota de Ancelmo lida por Jarbas Vasconcelos.

— Quando ele diz “Cartas para a Redação”, por curiosidade, este orador foi olhar no mesmo jornal, a edição de hoje (ontem) de O GLOBO, que publica cerca de 20 a 30 cartas à redação e, dessas cartas, 13 – o número do PT, inclusive – são de aplausos, de concordância e de referência à figura do presidente do Supremo, Joaquim Barbosa — disse Jarbas, passando a ler algumas das cartas de leitores publicada pelo GLOBO.

— Será que quem mentiu foi o ministro Joaquim Barbosa? Claro que não. O Ministro Joaquim Barbosa disse aquilo que todos queriam dizer, ou tudo aquilo que todos dizem e que, muitas vezes, a população não tem condições de ouvir — concluiu Jarbas.

MARIA LIMA /O Globo

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Críticas de Joaquim Barbosa geram reações entre parlamentares

Joaquim Barbosa

A declaração do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, sobre a ineficiência do Congresso e a falta de pragmatismo político dos partidos brasileiros gerou reações no Congresso. 

Parlamentares governistas e da oposição defenderam a atuação do Legislativo e criticaram a postura do ministro. Com a repercussão negativa, a Secretaria de Comunicação do STF respondeu dizendo que a fala foi um “exercício intelectual” de Joaquim.

Em um evento acadêmico realizado no Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB) na manhã desta segunda-feira (20), Joaquim afirmou que os partidos são de “mentirinha” e só “querem o poder pelo poder”. 

Em relação ao Congresso, o ministro afirmou que o parlamento é ineficiente e não tem capacidade de deliberar, o que o torna “submisso” ao Executivo.

“Poder que não é exercido é poder que é tomado, exercido por outrem e, em grande parte, no Brasil esse poder é exercido pelo Executivo. [...] Há um domínio institucional do Executivo sobre o Congresso Nacional”, disse. 

Segundo o ministro, menos de 15% das leis apreciadas pela Câmara e pelo Senado são de autoria dos parlamentares.

O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), rebateu as críticas do ministro e afirmou que seu partido não é de “mentirinha”. Ele disse ainda que quem se dobra ao governo é “a situação, não o Congresso como um todo”. 

Já para o vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), as declarações de Barbosa não contribuem para a melhoria dos trabalhos do Legislativo. “Seria importante para o país que quem dirige uma instituição ajude a fortalecer a outra. Isso não está ocorrendo. Para os que dirigem os Poderes, o melhor é encontrar maneiras de cada um cuidar do seu”, disse.

Os ânimos entre Judiciário e Legislativo estiveram acirrados nos últimos meses. Em abril, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a PEC 33, que limita os poderes do Judiciário ao submeter as decisões do Supremo à análise do Congresso. 

Em seguida, o ministro Gilmar Mendes concedeu uma liminar suspendendo a análise, no Senado, de um projeto de lei que inibe a criação de partidos.

Sem citar a PEC 33, Barbosa afirmou que o eventual controle do Judiciário pelo Legislativo e por referendos representaria “o fim da Constituição”. 

Ele disse ainda que a Justiça não tem a atribuição de legislar, mas sim, de decidir sobre o que é “colocado à mesa para avaliação da Corte”.

“Livre pensar”

De acordo com a nota divulgada pela Secretaria de Comunicação do STF, a fala de Joaquim Barbosa “foi um exercício intelectual feito em um ambiente acadêmico e teve como objetivo traçar um panorama das atividades dos Três Poderes da República ao longo da nossa história republicana”.

Segundo a nota, a “liberdade de ensinar assegura a professores e acadêmicos em geral o ‘livre pensar’ dentro das salas de aula e, ao lado da Liberdade de Expressão, constitui um dos pilares da Democracia”. O texto ressalta ainda que não houve, por parte do presidente da Corte, a intenção de “criticar ou emitir juízo de valor a respeito da atuação do Legislativo e de seus atuais integrantes”.

Durante sua palestra, Barbosa defendeu ainda o fim do voto obrigatório e a instituição de um sistema de voto distrital em detrimento do voto proporcional. Dessa forma, o ministro acredita que os deputados e senadores teriam maior representatividade.

“Tenho certeza de que a representação nacional ganharia e muito com a representação dessas pessoas em qualidade. Teríamos 70 ou 80 deputados realmente voltados para o interesse das pessoas. Hoje temos um Congresso dividido em interesses setorizados. Há uma bancada evangélica, uma do setor agrário, outra dos bancos. Mas as pessoas não sabem isso, porque essa representatividade não é clara”, disse.

Com informações da Agência Brasil

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Um sigilo inconveniente.

Apenas oito senadores defendem a manutenção do voto secreto nas decisões do Congresso Nacional nos moldes atuais. 

Levantamento feito pelo Correio mostra que 60 dos 81 parlamentares são favoráveis à abertura do voto em pelo menos uma das situações previstas na Constituição. 

A discussão é antiga, mas ganha fôlego com a possibilidade de votações sigilosas nos próximos meses. Entrarão na pauta os vetos da presidente Dilma Rousseff à polêmica MP dos Portos, aprovada nas duas Casas na semana passada, e processos de cassação dos mandatos de deputados federais.

Pegando carona na reforma administrativa conduzida por Renan Calheiros (PMDB-AL), o petista Paulo Paim (RS) reapresentou proposta de emenda à Constituição que tira da Carta Magna a previsão de voto secreto parlamentar. A PEC 20 começou a tramitar em abril e aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

O teor é idêntico a outra PEC, de 2006, que acabou arquivada. "Nos parlamentos de mais de 30 países, não há voto secreto. Acho que temos um ambiente favorável à discussão. Sinto que há clima de mais transparência no Congresso. O fim do voto secreto é a transparência absoluta", afirma Paim.

Embora a maioria dos senadores se diga favorável a mudanças, o assunto é polêmico e encontra resistências. Peemedebista, Lobão Filho (MA) é um dos que não aceitam acabar com o sigilo. "Eu defendo que todas as votações sejam secretas. Assim, o parlamentar não sofre pressão do governo federal, do povo ou da imprensa", justifica. 

Segundo ele, o resultado final das decisões do Congresso é suficiente para o eleitor fiscalizar a atividade do parlamentar.

Somente 32 deles apoiam a proposta de acabar com o voto secreto nas três situações previstas na Constituição — cassação de mandatos, apreciação de vetos presidenciais e indicação de ministros do Supremo Tribunal Federal e outras autoridades. 

Procurados por cinco dias, 13 senadores preferiram não se posicionar. Mesmo se eles fossem favoráveis ao fim do voto secreto em todas as situações previstas na Carta Magna, não se atingiria o quórum de 49 parlamentares necessário à aprovação de uma PEC na Casa.

Consciência à prova

Professor do Instituto de Ensino e Pesquisa de São Paulo (Insper), o cientista político Carlos Mello defende o voto aberto. "O eleitor tem que saber como o parlamentar está votando. Temos que discutir a qualidade do detentor do mandato. Se ele não quer se expor, o problema está no caráter. Mesmo quando há situações de constrangimento, não se justifica. Ou ele vota de acordo com a consciência ou estamos perdidos", afirma.

"O voto secreto foi concebido para situações em que o parlamentar pudesse ser constrangido pelo Executivo ou por outros parlamentares", afirma o cientista político da Universidade de Brasília (UnB) Leonardo Barreto, lembrando, no entanto, que há quem use o voto secreto para se proteger da opinião pública. "Se houver uma forte crise, pode-se abrir mão do voto secreto como forma de resgate da imagem do Legislativo", opina.

Líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) defende a manutenção do modelo atual. "As questões previstas na Constituição dizem respeito à soberania do mandato popular. O parlamentar, quando vota em autoridades, por exemplo, precisa ter direito ao voto secreto. Senão, haveria constrangimento. Já em relação aos vetos presidenciais, se o voto for aberto, a tendência é de que nenhum seja derrubado", afirma. 

Dentro do partido, no entanto, há divergências. "Quem merece proteção é o eleitor. O nosso voto deve ser livre, aberto e transparente", defende o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Autor de uma PEC pelo fim do voto secreto apenas nos casos de cassação, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) acredita que a discussão sobre a abertura integral do posicionamento dos parlamentares esbarrará na nomeação de autoridades. "Muitos não vão se sentir confortáveis em votar contra alguém indicado ao cargo de ministro do STF porque, mais na frente, ele pode ser julgado por esse magistrado", explica. 

"Como eu posso votar contra alguém que poderá vir a ser meu julgador? Se o voto for aberto, todos os ministros serão aprovados", reforça o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

Em crítica às justificativas dadas pelos parlamentares que defendem o voto secreto, Paim diz que o sigilo guarda relações com a corrupção e com a mentira. "Se acabarmos com o voto secreto, a população vai ser mais ouvida no parlamento. O clamor das ruas será repercutido aqui dentro", afirma.

A PEC do senador Alvaro Dias foi aprovada pelo Senado e aguarda votação na CCJ da Câmara. A tramitação foi facilitada pelo clima político do início do ano passado, quando houve a cassação do senador Demóstenes Torres (Sem partido-GO). Proposta de 2001 tão ampla quanto à de Paulo Paim está emperrada desde 2006, quando foi aprovada em primeiro turno na Câmara.

Bancadas divididas

Entre os senadores favoráveis ao fim do voto secreto, a maioria é do PT. Oito dos 12 parlamentares da legenda (66%) opinaram nesse sentido. Três dos quatro senadores do PSB (75%) e três dos cinco do PDT e do PP também se disseram a favor do fim do sigilo. 

Entre os contrários a qualquer alteração nos artigos da Constituição que tratam do assunto, destaque para o PMDB — dos oito parlamentares que defendem a manutenção das regras atuais, cinco são da legenda.falsefalsetrue.

Um sigilo inconveniente 

Levantamento do Correio mostra que 60 senadores admitem mudanças nas regras para votações secretas no Congresso, sendo que 32 querem o fim do modelo para aumentar a transparência em sessões polêmicas, como as referentes à perda de mandato

Correio Brasiliense - JULIANA COLARES - JULIANA BRAGA - JULIA CHAIB -

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Barganha com dias contados: Gleisi e Ideli procuram Henrique Alves para mostrar preocupação e antecipar negociação da PEC do orçamento impositivo

Henrique Eduardo Aves

A MP dos Portos nem esfriou na mesa de Dilma Rousseff e o governo já começou a tentar conter os danos de outro projeto com potencial para sacudir as relações com o Legislativo. 

Henrique Eduardo Aves não cansa de repetir: fará de tudo para aprovar PEC do orçamento impositivo até o final de julho.

O projeto retira do Executivo a prerrogativa de decidir sobre a data de liberação das emendas parlamentares individuais, ou seja, uma vez apresentada a emenda, o governo será obrigado a liberar o recurso. 

O que isso significa? Bomba à vista. Lógico, a contenção de emendas é o maior poder de barganha do Executivo para doutrinar seus parlamentares.

Antevendo a explosão, Gleisi Hoffmann e Ideli Salvatti já procuraram Henrique Alves para demonstrar preocupação com o projeto. A dupla saiu da conversa com duas notícias, uma boa, outra ruim: a PEC será colocada em pauta a qualquer custo, mas o governo poderá dar pitacos no texto.

Henrique Alves se comprometeu a orientar o relator do projeto, seu correligionário Edio Lopes, a manter contato permanente com Miriam Belchior para que sejam feitos ajustes de interesse do Palácio do Planalto.

Um deles pode ser a redução do valor máximo a ser gastos com emendas por cada parlamentar – hoje a cota é de 15 milhões de reais. Outra, a possibilidade que apenas metade das emendas sugeridas sejam impositivas.

Mas adiar a votação, nem pensar. Argumenta Henrique Alves:

- Essa PEC é uma questão que diz respeito à autonomia e independência dos poderes. Vou colocá-la para votar até o final do junho e mandar para o Senado fazer a parte dele. 

Aprovando esse projeto, nunca mais vou ver notícias como a publicada às vésperas da votação da MP dos Portos, que dizia que parlamentares concordaram em votar com o governo em troca de liberação de emendas.

Por Lauro Jardim/Veja

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Farra das passagens: MPF quer ouvir 40 deputados

José Robalinho - Foto CNJ

O Ministério Público Federal quer explicações de 40 deputados no inquérito que investiga dois parlamentares e um ex-deputado por participação no comércio de créditos revelado pela farra das passagens aéreas. 

Em parecer à Justiça, o procurador da República José Robalinho pede que sejam ouvidos os congressistas que, de alguma maneira, foram envolvidos com o mercado paralelo da cota parlamentar. 

O pedido está nas mãos do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, responsável por encaminhar as apurações contra deputados, senadores e outras autoridades federais. 

Como Gurgel está fora do país, a assessoria da Procuradoria-Geral da República não pôde informar se ele levar adiante essa linha de investigação.

Revelada em 2009 pelo Congresso em Foco, a farra das passagens mostrou que a maioria dos parlamentares utilizava como queria as cotas de passagens áreas, como passeios como familiares a destinos turísticos até distribuição a celebridades para participar de badalados camarotes de Carnaval. 

Além disso, descobriu-se um comércio paralelo de sobras de créditos dos gabinetes de deputados, compradas com deságio de 40% por operadores e agências de turismo.

Neste mês chegou ao Supremo Tribunal Federal a primeira investigação criminal da farra das passagens contra políticos: os deputados Aníbal Gomes (PMDB-CE) e Dilceu Sperafico (PP-PR) e o ex-deputado Vadão Gomes (PP-SP).

A suspeita é de que eles tenham cometido peculato, apropriação que o servidor público faz de algum bem público em razão do cargo que ocupa. Segundo Robalinho, a quantidade de créditos vendidos das cotas desses três parlamentares era “muito grande”. 

Por isso, sustenta o procurador, as suspeitas contra eles são maiores do que as que recaem contra os demais 37 deputados aos quais o Ministério Público pede informações.

Esse grupo, de 40 parlamentares, é composto pelos 39 deputados listados na relação da comissão de sindicância da Câmara e por Vadão Gomes, incluído pela Polícia Federal e pelo MPF. 

“Se alguém tira 200 reais da nossa conta, qualquer um de nós pode não dar falta. É o que acontece com o deputado em que foi identificada uma passagem desviada. Agora, se isso aconteceu 20 vezes, 30 vezes, já começa a ficar difícil que o deputado não tenha participado, que ele seja completamente alheio”, disse ele ao Congresso em Foco.

Some-se a isso o fato de os funcionários que emitiram as passagens terem sido nomeados para cargos de confiança pelos próprios parlamentares. “Você tem que perscrutar a hipótese de que o deputado, que era o beneficiário final da cota, tenha recebido algum tipo de benefício em cima disso.” 

Apesar disso, Robalinho frisa que o caso ainda está sendo apurado e que não há elementos para julgar a conduta dos parlamentares.

Já os demais 37 deputados devem ser ouvidos no caso, mas sem serem tecnicamente “investigados”. O objetivo é esclarecer por que suas cotas de passagens viraram bilhetes nas mãos de clientes de agências de turismo.

“Esses deputados teriam de ser no mínimo ouvidos, mas isso não os qualifica como investigados, na mesma condição que os outros”, ressalta o procurador.

Quatro anos depois

Robalinho afirma que boa parte da apuração foi feita pela sindicância da Câmara que buscava indiciar servidores envolvidos com o crime de peculato. O trabalho foi concluído em 2009. 

Segundo o procurador, a Câmara remeteu o processo à Polícia Federal. Fato é que só dois anos depois da conclusão da sindicância é que foi aberto o inquérito na PF, que ouviu servidores. 

No ano passado, Robalinho pediu que a 10ª Vara Federal mandasse a investigação ao Supremo, o que só aconteceu há duas semanas.

De acordo com Robalinho, a sindicância da Câmara, considerada por ele “sólida e bem feita”, já apontava a necessidade de investigar os deputados.

 Ele acredita que Gurgel e o Supremo vão continuar a investigação, apesar de existir a possibilidade de devolverem o caso à primeira instancia por entenderem não haver indícios de participação de parlamentares. 

“Acho muito difícil. Esses três deputados têm de ser investigados. Mas é evidente que essa competência é do procurador-geral.”

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Senador do PT, Jorge Viana, diz que Plano Real foi feito para que Lula não fosse eleito

Jorge Viana (PT-AC)

O senador Jorge Viana (PT-AC) foi à tribuna do Senado para fazer uma defesa do PT em relação às críticas relacionadas ao que a oposição afirma ser “casuísmo” do projeto de Edinho Araújo (PMDB-SP), que acaba com a portabilidade do tempo de TV e do fundo partidário referente a parlamentares que troquem de partido durante o mandato.

Viana, que se posicionou contrário às mudanças imediatas propostas pelo projeto, fez uma lista de eventos para tentar demonstrar que os adversários do PT também teriam promovido alterações casuístas no passado.

O senador petista mencionou a criação do MD, partido surgido a partir da fusão entre PPS e PMN como um ato de casuísmo da oposição que teria por finalidade ressucitar partidos que estavam morrendo.

Em seguida, citando a corrida eleitoral de 1994, Viana disse que o Plano Real não foi feito para dar certo, mas para impedir a eleição de Lula naquele ano.

Assista:

Fonte: Folha de São Paulo

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Presidente da Câmara diz que quem apostar em crise 'vai perder'

Presidentes do Senado, Renan 

Calheiros, e da Câmara, Henrique 

Alves, após reunião com o 

ministro do STF Gilmar Mendes

Sergio Lima/Folhapress

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou nesta terça-feira (30) que quem apostar em um conflito entre Poderes "vai perder essa parada".

O recado ocorre um dia após parlamentares petistas usarem a tribuna da Câmara para atacar o Judiciário, além de buscarem apoio para uma nova proposta que retira poderes do STF (Supremo Tribunal Federal).

A movimentação petista foi na contramão do que tem pregado Alves e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que ontem se reuniram com o ministro do STF Gilmar Mendes para tentar resolver o mal-estar institucional. Ao fim do encontro, disseram que a relação com a Corte está "distensionada".

A relação entre os Poderes ganhou contornos de crise na semana passada após decisão de Mendes de suspender a tramitação, no Senado, de uma projeto que inibe a criação de partidos. 

O despacho do ministro ocorreu horas após a aprovação em comissão da Câmara de uma emenda constitucional que submete decisões do Supremo aos congressistas -- o que foi interpretado por parlamentares como retaliação.

"Quem estiver apostando em um conflito entre Judiciário e Legislativo vai perder essa parada. Não é o que queremos, não é o que o Judiciário quer e não pode acontecer", disse o peemedebista.

"Estamos tentando fazer com que esse ruído não se estabeleça e não se amplie, que é um dever daquela Casa, até constitucional, dirimir conflitos, não é criar, nem muito menos agravar", afirmou.

Alves evitar polemizar os ataques dos petistas e indicou que não acredita que seja uma decisão de partido. Ele sustentou ainda que a aprovação da proposta de emenda à Constituição que retira poderes do Supremo, na semana passada, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), "não é uma questão do PT".

O presidente da Câmara disse que foi surpreendido com a aprovação do texto, que uniu PT e PSDB, já que o relator era João Campos (PSDB-GO).

"Não é questão do PT. É bom lembrar que o relator da PEC 33 na CCJ que se convenceu. Jamais imaginaria PT e PSDB juntos. O autor foi do PT, mas o relator que se convenceu e fez o relatório", disse.

Alves não quis comentar se a proposta apresentada ontem pelo ex-presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), de impedir que ministro do Supremo decida de forma isolada sobre a suspensão de emenda à constituição.

"A iniciativa do Marco Maia é dele. Ele tem o direito. E a Casa vai debater livremente. Eu não vou entrar nesse mérito, dizer se atrapalha. É um direito dele, a qualquer tempo", afirmou. 

Fonte: Folha de São Paulo

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Relator vota por divisão de gorjeta entre funcionários

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou nesta terça-feira (30) relatório favorável ao projeto de lei que determina rateio integral das gorjetas pagas em restaurantes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Os valores deverão totalmente pagos aos funcionários, sem retenção pelo estabelecimento comercial. 

O texto foi lido durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da Casa. O projeto determina ainda, o registro do benefício em carteira de trabalho.

Após o voto de Lindberg e discussão na comissão, os senadores pediram vista da matéria, que voltará a ser analisada em 14 de maio. Só nesta data, serão colhidos os votos dos outros senadores. Mas o projeto ainda precisará ser votado por mais quatro comissões: de Defesa do Consumidor e Fiscalização, de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Regional e de Assuntos Sociais. 

Se for aprovado em todas essas comissões, a proposta segue para sanção presidencial ou, se houver modificações no texto, volta para a Câmara, onde já foi aprovado.

O projeto estabalece multa para os donos de estabelecimentos que não repassarem os valores arrecadados com gorjetas aos seus funcionários dentro do prazo determinado. A multa corresponde a 6% da média da taxa de serviço por dia de atraso. Na prática, a cada dia de atraso o funcionário receberá o dobro da gorjeta.

A empresa também deverá registrar a gorjeta na nota fiscal. O estabelecimento poderá reter até 20% do valor da gratificação para cobrir encargos sociais e previdenciários dos empregados. O que sobrar deverá ser repassado integralmente aos trabalhadores.

Para Lindbergh, por não haver punição prevista em lei, o critério do repasse da gorjeta fica a cargo exclusivo dos empregadores, mas muitos estabelecimentos acabam não dividindo o valor extra pago pelos clientes. O senador também informou que cerca de 80% dos pagamentos em restaurantes e bares são feitos com cartões de crédito ou de débito. Dessa forma, o dinheiro vai todo para a conta do restaurente.

Gorjeta na aposentadoria

A empresa também deverá registrar na carteira de trabalho o salário fixo e o percentual a ser recebido com gorjetas. Caso a empresa pare de cobrar a gorjeta, o funcionário deverá passar a receber a média do que foi recebido nos últimos 12 meses. 

Lindbergh defende o recolhimento dos valores à Previdência Social como forma de garantir uma melhor aposentadoria para os trabalhadores do setor. “Os empregados de bares, restaurantes e similares, uma vez aposentados, sofrem um decréscimo em seus rendimentos que é incompatível com a própria concepção de aposentadoria”, afirma Lindbergh em seu relatório.

O projeto determina que a gorjeta seja não apenas o valor pago espontaneamente pelo cliente, mas também o valor cobrado em taxas de serviço ou adicionais. 

O rateio dos valores deverá ser definido em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nos casos em que isso não seja possível, a decisão deve ser tomada em assembleia geral do sindicato.

Além disso, uma comissão de empregados deverá ser formada para acompanhar e fiscalizar a cobrança e o repasse das gorjetas. Estes funcionários não poderão ser demitidos enquanto realizarem esta função. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2009.

Fonte: Congresso em Foco

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Deputado defende prisão de ministros do Supremo

 Nazareno Fonteles (PT-PI)

Autor da PEC que submete algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao crivo do Congresso, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) queixa-se da postura de ministros da corte que, a seu ver, desrespeitaram a lei. 

Para ele, a atuação de Cármen Lúcia e Luiz Fux, no caso dos royalties, e de Gilmar Mendes, no caso dos novos partidos, deveria ser resolvida com prisões e impeachment.

“Lei dos royalties do petróleo… Carmén Lúcia e Fux. Fux interrompeu o regimento aqui. Eu fosse presidente desta Casa ou do Congresso, eu aposto que eles fizessem isso. 

Mandava prendê-lo, e depois abria processo de impeachment”, disparou o deputado, em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco, no plenário da Câmara na noite desta segunda-feira (29).

Ao comentar a suspensão da votação do projeto que limita a criação de partidos, Fonteles disse que Gilmar Mendes também merecia ir para atrás das grades. 

“Um ato desse, por exemplo, que o Gilmar Mendes fez aqui, de entrar aqui com uma medida interrompendo uma lei [um projeto de lei], eu não pensava duas vezes”. O deputado confirmou quando foi questionado se se referia a “cadeia”. “Não é um atentado ao poder?”, respondeu Fonteles. “Claro que primeiro você teria que alertá-lo, mas, se ele reiterasse, é isso. E entrava com processo de impeachment no Senado contra ele.”

Em dezembro, Luiz Fux suspendeu a votação do Congresso que analisava os vetos da presidente Dilma à lei dos royalties do petróleo, a divisão das bilionárias verbas entre estados produtores e não-produtores do minério. Concluída a votação, em março, foi a vez de a ministra Cármen Lúcia suspender a nova lei, com os vetos de Dilma derrubados pelos parlamentares.

Vai ficar feio

Fonteles disse que a PEC 33/11 não é ilegal. Além disso, observa, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), não pode segurar o andamento dela, atrasando a criação da comissão especial para analisar a proposta de mudar a Constituição. “Ele está mal assessorado, ele não tem poder nenhum sobre isso”, disse o deputado petista.

“O que ele tem é que fazer o ato da comissão especial. Só de dizer isso, ele está ferindo o regimento e fica sujeito à crítica. Se de fato ele tomar ato sobre isso [segurar], com certeza eu vou recorrer à CCJ para derrubar a decisão dele, o que fica feio para ele”, disparou Fonteles. Ele pretende conversar com Alves.

O deputado disse que o Judiciário não tem a palavra final sobre tudo. “Isso é a mentira que os juízes do Supremo vêm dizendo e a mídia, reverberando. Não existe palavra final”, afirmou Fonteles. Ele afirma que, como a Constituição diz que o poder emana do povo, o STF está “abaixo” dos parlamentares. “O Supremo não é eleito e nem é o povo”, critica.

Fonteles disse não saber avaliar como anda a opinião dos petistas sobre a PEC 33, mas entende que o clima na Casa é favorável. O deputado disse que os parlamentares estão estudando melhor o texto e aceitando-o.

Fonte: Congresso em Foco

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Depois de posarem como titãs, Renan e Henrique Alves voltam do STF com discurso morno

Renan Calheiros e
Henrique Eduardo Alves

Para quem bateu no peito durante dias seguidos e tentou enquadrar o Supremo Tribunal Federal, o comportamento dos peemedebistas Renan Calheiros e Henrique Eduardo Alves, presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, respectivamente, foi o que se pode chamar de explicitamente covarde. 

Representando a classe política nacional, mostraram ao País como funciona o parlamento, deixando margem para que o cidadão conclua as consequências do escambo imposto de forma acintosa pelo Palácio do Planalto.

Após uma crise institucional entre os Poderes Legislativo e Judiciário, por conta da PEC 33, que coloca algumas decisões do Supremo na dependência do crivo do Congresso Nacional, Renan e Henrique Alves reuniram-se com o ministro Gilmar Mendes para buscar um entendimento. 

Na verdade, o discurso de entendimento não passou de conversa fiada, pois não havia a menor chance de a empreitada obtusa de deputados e senadores dar certo.

Ao deixarem o encontro com o ex-presidente do Supremo, Renan Calheiros e Henrique Eduardo Alves cogitaram a possibilidade de arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional número 33, que ficou conhecida como PEC da Discórdia. 

A encenação dos parlamentares deve durar alguns dias mais, até que a opinião pública esqueça o imbróglio que colocou os congressistas na berlinda.

Sem opinião 

Deputados e senadores mostraram ao País que são extremamente competentes na arte da incompetência. Por mais estranho que possa parecer esse paradoxo, os parlamentares não tiveram sensibilidade necessária para deixar a votação de matéria tão polêmica para depois do julgamento dos recursos apresentados pelos condenados na Ação Penal 470 (Mensalão do PT).

Se de chofre a proposta ultrapassava as fronteiras do absurdo, a partir de agora ficou sepultada, o que não significa que o desejo palaciano de implantar uma ditadura socialista no Brasil não leve à retomada da matéria mais adiante.

Extraído de Ucho.Info

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Até apartamentos agravam crise do STJ com Senado

Renan Calheiros

Parece pequeno, e é, mas até os apartamentos funcionais do Senado entraram na crise deflagrada entre os Tribunais Superiores e Congresso. 

Explica-se: o Senado cedeu alguns de seus apartamentos funcionais para os ministros do Superior Tribunal de Justiça. 

O novo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), quer que os imóveis sejam devolvidos ou que a corte comece a pagar por eles. É correto e é justo, mas os ministros do STJ não gostaram. 

Em conversas reservadas, reconhecem que Renan tem razão, mas se dizem enfurecidos pelo fato de ele ter tornado o assunto público.

Fonte: Época/Felipe Patury

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Congresso e STF tentam evitar crise.

A ameaça de crise institucional entre Judiciário e Legislativo deve perder força hoje, durante encontro do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, com os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). 

Mesmo repetindo críticas à liminar de Gilmar que suspendeu a votação no Senado do projeto que impõe barreiras aos novos partidos, Alves reconhece o erro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara ao aprovar de forma simbólica, semana passada, a polêmica Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33, que prevê revisão pelo Congresso de decisões do Supremo - o que acirrou o clima entre os dois poderes. Ele promete corrigir essa distorção.

No encontro de hoje, em uma tentativa de apaziguar os ânimos, o presidente da Câmara anunciará, conforme antecipou ontem, que vai apresentar projeto de resolução para tornar obrigatórias votações nominais de PECs em todas as suas fases de tramitação, em comissões e no plenário. 

A admissibilidade da PEC 33 foi aprovada quarta-feira, na CCJ, em votação simbólica, com a presença de menos da metade de seus integrantes, pegando de surpresa até mesmo líderes da base aliada do governo.

- Semana passada, em quórum de 90 deputados que haviam registrado presença, aquela proposta foi votada com só 21 deputados em plenário, por votação simbólica. Então, vou propor projeto de resolução alterando o regimento, para que toda PEC seja votada em todas as fases por voto nominal. Essas votações têm de ser revestidas de maior formalidade e acuidade - disse Alves ontem, no XII Fórum de Comandatuba, evento promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide).

Mesmo considerando que é preciso apaziguar os ânimos, Alves voltou a criticar a liminar, classificando-a como "invasão completa" de um poder em outro. Ele disse que pretende convencer Gilmar a rever sua decisão:

- O objetivo do encontro é em relação à liminar que ele deu, a meu ver, de maneira equivocada. A proposta não estava nem no mérito, estava na urgência ainda. Ele não pode, numa fase anterior, prejulgar os efeitos de uma proposta que sequer foi votada. Foi uma invasão completa na tramitação natural e legítima do Congresso.

Renan Calheiros, também em Comandatuba, disse que o encontro de hoje tentará evitar uma crise, mas também afirmou que, pela primeira vez, houve interferência de mérito numa questão que ainda estava em discussão no Congresso:

- Não podemos deixar que essas coisas se tornem crise institucional. E solução para crise institucional nunca vem das instituições, mas de situações extremas não compatíveis com a democracia, como rebelião popular ou golpe militar.

Também evitando novas polêmicas, Gilmar não comentou as declarações de Alves de que sua liminar é uma "invasão completa" do Judiciário no Legislativo. Disse a interlocutores, porém, que não considera sua liminar intromissão no Congresso. 

Para ele, foi só um despacho a partir do pedido de um parlamentar. A liminar deverá ser julgada pelo plenário do STF na próxima semana, já que, nesta semana, a pauta do Supremo pode ficar complicada com o feriado de 1º de Maio, quarta-feira. Caberá, então, ao colegiado dar a palavra final sobre o assunto.

O ministro Marco Aurélio Mello minimizou a crise. Disse que a Câmara aprovou só a admissibilidade da PEC 33, não o mérito. E que o agravo do Senado contra a liminar de Gilmar será apreciado pelo plenário do STF:

- Houve descompasso de ideias. Não há crise institucional. Temos de confiar no colegiado maior (plenários das duas Casas). No fim, tudo vai terminar muito bem, como esperam os cidadãos. 

Fonte O Globo/Colaboraram: Jailton de Carvalho e Luiza Damé

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