Ação questiona nomeação de membro do Ministério Público para cargo de ministro da Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 388) ajuizada, com pedido de medida cautelar, pelo Partido Popular Socialista (PPS) contra ato da presidente da República, Dilma Rousseff, que nomeou o procurador de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA) Wellington César Lima e Silva para o cargo de ministro da Justiça. Para o PPS, a nomeação viola os preceitos fundamentais constitucionais da independência do Ministério Público e a forma federativa de Estado.

Na ação, a legenda sustenta que o constituinte de 1988 conferiu autonomia e independência ao Ministério Público, conforme previsto no artigo 127, parágrafo 1º, da Constituição. “O parquet não se sujeita a nenhum dos demais Poderes”, ressalta o partido, destacando que a independência funcional do MP qualifica-se como preceito fundamental, o que viabiliza a análise da questão por meio de ADPF.

O PPS alega também violação à forma federativa de Estado, na medida em que o ato questionado sujeita um agente público do Estado da Bahia a ser um subordinado da presidente da República. De acordo com o partido, a Constituição Federal estabelece que a única possibilidade de acumulação funcional para membros do Ministério Público é com um cargo de professor.

Quanto a esse ponto, a legenda argumenta que há apenas uma exceção. Os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira antes da promulgação da Constituição – 5 de outubro de 1988 – tiveram a possibilidade de optar pelo regime anterior, que permitia a cumulatividade. No entanto, no caso dos autos, o ato contestado nomeou ao cargo de ministro de Estado da Justiça um procurador de Justiça que ingressou na carreira após a promulgação da CF/1988, tendo em vista que, conforme o site do Ministério Público da Bahia, ele é membro daquele órgão desde 1991.

Assim, liminarmente, o partido solicita a suspensão da nomeação e, no mérito, a procedência da ADPF para declarar a inconstitucionalidade do exercício de cargo de ministro de Estado por um membro do Ministério Público, bem como declaração de nulidade absoluta do ato de nomeação.

O ministro Gilmar Mendes é o relator da ação.

EC/AD

Processos relacionados ADPF 388

Leia mais...

Envolvimento de Eike Batista com o governo do PT pode gerar escândalo muito maior que o Mensalão

Eike/Dilma

Confusão a caminho – As relações do governo do PT com o megaempresário Eike Batista pode ser maior do que o escândalo do Mensalão do PT, esquema de corrupção montado no governo Lula para comprar apoio de parlamentares no Congresso Nacional, cujo principal mentor, o ex-deputado e então ministro José Dirceu, foi condenado juntamente com outros parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal. 

A opinião é do presidente nacional do PPS, deputado federal Roberto Freire (SP).

Freire defendeu a união dos partidos de oposição para exigir investigação em todas as instâncias cabíveis de Eike Batista e seus negócios com o governo Lula. 

“Pelas relações promíscuas e eivadas de corrupção, pelas facilidades com que esse empresário circulava nas hostes governistas, este escândalo poderá ser maior do que do Mensalão, nestes tempos lulopetistas. É preciso que as oposições exijam apuração deste caso”, afirmou Freire.

Ele lembrou que foi graças ao patrocínio do ex-presidente Lula que Eike Batista foi elevado a “símbolo de capitalista dos tempos de ouro do governo petista”.

O parlamentar defendeu que os contratos do empresário com a Petrobras sejam apurados, bem como o uso do BNDES (Banco de Desenvolvimento Econômico e Social) para beneficiar onze empresas do grupo EBX, de propriedade de Eike Batista, com o empréstimo de R$ 10 bilhões. 

“O BNDES é apenas um instrumento desse colossal escândalo que, se for apurado com rigor, poderá abalar a República”, alertou Roberto Freire.

Pimentel deve explicações

O líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), protocolou nesta segunda-feira requerimento em que cobra do ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, informações detalhadas sobre os empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) às empresas de Eike Batista. 

No documento, Bueno quer saber quais foram os critérios utilizados pela direção do banco para a escolha da EBX como beneficiária dos aportes, cujos recursos são provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Ucho.Info

Leia mais...

O real, a rua e o governo

EDMAR BACHA

O economista Edmar Bacha, um dos pais do Plano Real, está incomodado com a resposta dos governos à pressão das ruas. Segundo ele, o resultado será menos PIB e mais inflação. Leia:

O real, a rua e o governo - EDMAR BACHA

O Real completa 19 anos em meio a enormes manifestações populares nas ruas brasileiras. O estopim para os protestos foram os reajustes em junho dos preços das passagens dos ônibus no Rio e em São Paulo, normalmente feitos em janeiro ou fevereiro. 

O objetivo do governo federal com o adiamento dos reajustes foi tentar impedir que a alta dos preços superasse no início do ano o teto de 6,5% da meta de inflação. Apesar de ter vindo acompanhado de controles do governo sobre os preços da energia e da gasolina, de nada valeu aquele adiamento, pois o teto da meta de inflação estourou de qualquer jeito em março.

Durante a preparação do Plano Real, há 19 anos, eram intensas as pressões sobre o ministro da Fazenda e sua equipe para congelar os preços quando da introdução da nova moeda. 

A equipe econômica resistiu com sucesso a essas pressões arguindo com o fracasso do Plano Cruzado, que foi baseado no congelamento de preços e salários.

O real pôde então ser criado como uma moeda na qual os preços refletiam livremente seus custos e não a vontade dos governantes de mantê-los artificialmente baixos.

O atual governo parece haver esquecido essa lição, ao tentar inutilmente reprimir a inflação com controles de preços e desonerações fiscais. O ministro da Fazenda inventou uma tal de "nova matriz macroeconômica" que supostamente permitiria fazer a quadratura do círculo, evitando que os preços subissem apesar da expansão descontrolada do crédito e dos gastos do governo. 

A presidente da República, por sua vez, somente permitiu que o Banco Central aumentasse tardiamente os juros quando as pesquisas de opinião pública mostraram sua popularidade em rápido declínio por causa da inflação alta, colocando em risco sua reeleição.

A repressão pelo governo dos preços administrados vem minando a saúde financeira da Petrobras, da Eletrobras e das demais concessionárias de serviços públicos. Apesar disso, o povo nas ruas pede "passe livre" e isso não somente para os transportes públicos. Por enquanto, a resposta dos governos foi cancelar os reajustes dos preços dos ônibus e metrôs.

Mas de sua tribuna na presidência do Senado, Renan Calheiros apresenta um projeto de lei para dar, Brasil afora, passe livre nos ônibus para os estudantes.

A demagogia ameaça correr solta em Brasília.

Sempre antenados, os investidores tratam de se livrar das ações das concessionárias de serviços públicos, ao antecipar que doravante será difícil manter os reajustes de preços programados.

Nesse ambiente conturbado, cabe perguntar o que acontecerá com os leilões de concessão de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos programados para o fim do ano. 

Será que grupos empresariais sérios se candidatarão a adquirir concessões que já vêm com o rótulo da "modicidade tarifária", quando a demanda das ruas é por tarifas menores do que as atuais? 

Esse encolhimento dos investidores ajuda o dólar a disparar e se agrega à alta dos juros para piorar as perspectivas da economia.

A consequência provável é que os pibinhos que se vêm se manifestando desde 2011 continuarão a mostrar sua cara feia neste e no próximo ano. Não é só a cara, o nome também é feio: trata-se da estagflação, uma combinação de estagnação com inflação.

O governo colhe os frutos de se ter comportado como o proverbial aprendiz de feiticeiro. Brincou com a inflação que tanto custou a ser contida há 19 anos, ao promover uma expansão descontrolada do crédito dos bancos públicos e dos gastos governamentais, ao postergar os reajustes dos preços controlados e ao não deixar o Banco Central atuar a tempo para conter a alta dos preços. 

Agora terá que lidar não só com as novas demandas populares mas também com a estagflação que ronda a economia.

Resta-nos torcer para que o despertar do Brasil que se manifesta nas ruas de todo o país produza tempos melhores para todos nós.

Leia mais...

Era só o que faltava: Campanha publicitária do governo federal exalta a prostituição

Deu no Estadão- O Ministério da Saúde lançou uma campanha nas redes sociais para reduzir o estigma em torno da prostituição que deve causar discussão. 

Uma das peças diz: “Eu sou feliz sendo prostituta” e tem profissionais do sexo como protagonistas. A iniciativa surge após uma série de outras polêmicas envolvendo campanhas de saúde na gestão Dilma Rousseff.

Composto por vídeos e banners, o material é fruto da oficina de profissionais do sexo realizada em março em João Pessoa, que tem como mote “Sem vergonha de usar camisinha”. 

Nas peças, mensagens contra o preconceito, sobre o desejo de ser respeitada e a necessidade de prevenção contra DST-aids. Feita para marcar o Dia Internacional das Prostitutas, 2 de junho, a campanha – que retrata positivamente a profissão – foi bem recebida por feministas e grupos que trabalham com prevenção.

“Quem sabe seja um sinal de que o governo possa retomar uma política de prevenção em aids e saúde pública sem discriminação, lançando até mesmo as campanhas censuradas dirigidas aos gays, que gastaram dinheiro público e não foram utilizadas”, afirmou o professor da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP), Mario Scheffer.

KIT GAY

Em março, o Estado revelou que o Ministério da Saúde havia determinado a suspensão da distribuição de material educativo para prevenção de aids dirigido a adolescentes. 

O kit, formado por seis revistas em quadrinhos, abordava temas como gravidez na adolescência, uso de camisinha e homossexualidade e havia sido feito em colaboração com a Unesco.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou na época que a distribuição havia sido feita sem seu conhecimento e não tinha aprovação do conselho editorial. 

A decisão se somou a uma série de episódios do governo Dilma. Em maio de 2011, a presidente determinou o cancelamento da entrega de um kit de combate à homofobia produzido pelos Ministérios da Saúde e da Educação.

O especialista da USP ressalta que as ações para redução do preconceito são essenciais para estimular a prevenção. Daí, completa, a necessidade de que iniciativas semelhantes sejam feitas com outros grupos.

NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG - Uma coisa é fazer uma campanha para que se respeite e entenda a prostituição, meio de vida de milhares de pessoas (masculinas, femininas etc.). Outra coisa, muito diferente, é exaltar a prostituição. Este governo é patético. (C.N.)

Tribuna da Imprensa

Leia mais...

Para 'Financial Times', otimismo no Brasil é 'fachada'

Presidenta Dilma Rousseff

Em seu editorial na edição desta segunda-feira, o jornal britânico Financial Times disse que o otimismo dos brasileiros com relação à economia é “de fachada”. 

A publicação começa o texto enumerando as boas-notícias que o país recebeu nos últimos dias, como a ascensão do diplomata Roberto Azevêdo à presidência da Organização Mundial do Comércio (OMC), a emissão bem-sucedida de títulos da Petrobras, a oferta pública de ações (IPO, na sigla em inglês) de 11,4 bilhão de reais da BB Seguridade – a maior do ano -, além do leilão de blocos de petróleo, promovido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) na semana passada. 

“Contudo, a aparente sensação de bem-estar é uma fachada”, afirma o conceituado periódico na sequência.

O FT destaca que a economia brasileira cresce menos do que o Japão neste ano, depois de ter expandido apenas 1% ano passado, e lembrou que a inflação alta tem erodido a confiança do consumidor. “Há um senso de mal-estar e a raiz dele é a desaceleração dos investimentos, que começou em 2011 e permanece“, diz o editorial. 

“Mais investimentos é exatamente o que o Brasil precisa para manter os empregos e tornar-se a potência global que ele quer ser”, acrescenta, citando que os investimentos representam 18% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, contra 24% da América Latina e 30% das potências asiáticas. 

Na opinião do jornal, a culpa pela desaceleração de investimentos é de Brasília, uma vez que o modelo econômico extravagante cujo motor é o consumo, firmado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está esgotado, enquanto o modelo de Dilma, mais centralizador, acaba tornando lentas as decisões econômicas.

Outra crítica é a ajuda pontual para os setores preferidos do governo, em vez de uma ampla reforma estrutural para os mercados. Um exemplo citado é a questão da infraestrutura, com investimentos necessários em portos, aeroportos, ferrovias e rodovias. 

Para o FT, há interesse de empresários e investidores de participar desses setores, mas o marco regulatório ainda não viabiliza a construção de uma nova infraestrutura. 

“Brasil precisa desesperadamente de mais investimentos. O baixo nível da poupança nacional significa que o dinheiro terá de vir de fora. Hoje o capital está barato, mas não estará para sempre. Brasil tem uma boa janela de oportunidades e a senhora Rousseff e seu governo precisam fazer as coisas acontecerem enquanto ela ainda está aberta”, finaliza o texto.

QuidNovi

Leia mais...

Barganha com dias contados: Gleisi e Ideli procuram Henrique Alves para mostrar preocupação e antecipar negociação da PEC do orçamento impositivo

Henrique Eduardo Aves

A MP dos Portos nem esfriou na mesa de Dilma Rousseff e o governo já começou a tentar conter os danos de outro projeto com potencial para sacudir as relações com o Legislativo. 

Henrique Eduardo Aves não cansa de repetir: fará de tudo para aprovar PEC do orçamento impositivo até o final de julho.

O projeto retira do Executivo a prerrogativa de decidir sobre a data de liberação das emendas parlamentares individuais, ou seja, uma vez apresentada a emenda, o governo será obrigado a liberar o recurso. 

O que isso significa? Bomba à vista. Lógico, a contenção de emendas é o maior poder de barganha do Executivo para doutrinar seus parlamentares.

Antevendo a explosão, Gleisi Hoffmann e Ideli Salvatti já procuraram Henrique Alves para demonstrar preocupação com o projeto. A dupla saiu da conversa com duas notícias, uma boa, outra ruim: a PEC será colocada em pauta a qualquer custo, mas o governo poderá dar pitacos no texto.

Henrique Alves se comprometeu a orientar o relator do projeto, seu correligionário Edio Lopes, a manter contato permanente com Miriam Belchior para que sejam feitos ajustes de interesse do Palácio do Planalto.

Um deles pode ser a redução do valor máximo a ser gastos com emendas por cada parlamentar – hoje a cota é de 15 milhões de reais. Outra, a possibilidade que apenas metade das emendas sugeridas sejam impositivas.

Mas adiar a votação, nem pensar. Argumenta Henrique Alves:

- Essa PEC é uma questão que diz respeito à autonomia e independência dos poderes. Vou colocá-la para votar até o final do junho e mandar para o Senado fazer a parte dele. 

Aprovando esse projeto, nunca mais vou ver notícias como a publicada às vésperas da votação da MP dos Portos, que dizia que parlamentares concordaram em votar com o governo em troca de liberação de emendas.

Por Lauro Jardim/Veja

Leia mais...