Na Sessão Ordinária do dia 22 de março, apresentei Requerimento ao Prefeito Municipal de Tucuruí (Req. 001/2010/GAB/VER/PSC) solicitando cópia completa do processo administrativo que deu origem ao convênio firmado entre a Município de Tucuruí - Prefeitura Municipal e o Colégio Sophos, juntamente com a relação dos alunos beneficiados pelo Projeto Novos Rumos – Trilhando a Educação Superior, que tem como objeto conceder bolsa de estudos para alunos carentes, a fim de prepará-los para o certame do vestibular.
No Requerimento, solicitei ainda a relação dos alunos aprovados no concurso vestibular, relativo aos anos de 2009 e 2010, que foram beneficiados pelo projeto, juntamente com os valores gastos pela Prefeitura até a presente data.
Ao defender meu requerimento, que foi aprovado por todos os Vereadores, elogiei o Gestor Municipal pela iniciativa e execução do projeto, mas também enfatizei as reclamações da comunidade estudantil, evidencia ndo a possível falta de lisura e transparência na escolha dos bolsistas.
É obrigação e responsabilidade do vereador fiscalizar se os atos emanados do Prefeito estão revestidos das formalidades legais, principalmente no que se refere à utilização do dinheiro público, o que, por si só já justificava a apresentação e a aprovação do meu Requerimento.
Após receber o Requerimento, o Prefeito tem o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir o requerido, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, importando em infração político-administrativa do Prefeito Municipal, a informação falsa, a recusa ou o não cumprimento do prazo, incorrendo em crime de responsabilidade, consoante registrado no Art. 79, §1°, III, da Lei Orgânica Municipal - LOM.
Durante o ano de 2009, o Prefeito deixou de atender e ignorou todos os requerimento que foram aprovados e encaminhados pela Câmara Municipal, tanto os de iniciativa dos Vereadores do Bloco Parlamentar PT/PSC quanto aos dos Vereadores da base governista, em clara afronta à Lei Orgânica Municipal. Infelizmente, nada foi feito. Espero que este ano possamos colocar em prática nossa autoridade como legítimos representantes do POVO e fiscal do dinheiro público e que tomemos as medidas legais caso perdure a falta de respeito do Prefeito para com a Câmara Municipal, a Lei e o POVO de Tucuruí.
Matéria publicada no blog Folha de Tucuruí
A vereadora Drª. Edileuza (PSC) entrou com requerimento ao Prefeito Municipal de Tucuruí (Req. 001/2010/GAB/VER/PSC) solicitando cópia completa do processo administrativo que deu origem ao convênio firmado entre o Município de Tucuruí – Prefeitura Municipal de Tucuruí e o Colégio Sophos, juntamente com a relação dos alunos beneficiados com a bolsa de estudos, e a relação dos aprovados no concurso vestibular do ano de 2009 e 2010, e os valores gastos com o convênio até o presente momento.
Nós já havíamos publicado matéria a respeito deste projeto, que a nosso ver tem muitos pontos obscuros. Foi feito vestibular, divulgada a lista dos aprovados e teve início às aulas. Depois de uma semana algo em torno de 50 alunos dos 130 aprovados, foram submetidos ao constrangimento de serem informados em plena aula de que foram desclassificados por não obedecerem aos critérios da Secretaria de Ação Social. Isso assim, sem maiores explicações. O interessante é que alguns poucos destes alunos “desclassificados” retornaram em poucos dias e outros não. Mais interessante ainda é que já se passaram quase três semanas e não foi divulgada a nova lista, já com os nomes dos novos alunos que deveriam substituir os que tinham saído.
6 comentários:
Vereadora: mesmo com esta camara fajuta, não desista de seu trabalho. Este pessoal tem que aprender a respeitar o dinheiro do povo e alguns vereadores juntamtente com atual prefeito ainda vai receber o que merece, assim como a "simpática" secretária de deseducação.
O prefeito vai continuar ignorando os requerimentos, é melhor formalizar denúncias ao Ministério Público Estadual.
A equipe da Ação Social somente tem visão politiqueira em beneficiar somente as pessoas que erquem a bandeira do prefeito, eles não trabalham na legalidade, lá se tem uma equipe de visitadoras contratados que estão sempre fazendo politica para o atual prefeito, e esse que é o critétrio para classificar as pessoas para qualquer programa desenvolvido pela Acão Social, passando por cima por qualquer outro critério adotado pelo Governo Federal como é caso do Programa Bolsa Familia, onde não há fiscalização mesmo o Programa tendo um Moto e uma Caminhote L200, comprada com recursos do IGD para serem utilizadas para melhoria Programa, e não esta sendo utilizada nem a Moto e nem a Caminhonete para esse fim, esta sendo utilizada a Caminhonete para os serviços do Senhor Diretor Execultivo JAIRO HOLANDA e segundo informações não precisas é proprietário do atual prédio onde estar localizado o CONSELHO DO BOLSA FAMÍLIA e a MOTO para conduzir os Conselheiros do Bolsa Familia que não atuam nem para fazer a busca de familias que possem perfil para o Programa e nem para FISCALIZAR os Familias que recebem indevidamente. Todos os critérios do Programa Bolsa Familia estão no site www.mds.gov.br VAMOS FISCALIZAR!!!!!!!
NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2006 FORAM OFERECIDOS 17 VAGAS PARA VISITADORES SICIAIS E FORAM CONVOCADOS TODOS OS 17, E PORQUE A AÇÃO SOCIAL CONTINUA COM ESSES VISITADORES CONTRATADOS NA RUA FAZENDO CAMPANHA PARA O PREFEITO,AS VISITADORAS ENTRGAM ATÉ CARTÃO DE ANIVERSÁRIO ENVIADA PELO PREFEITO.
Obrigada pela visita! Na Sessão Ordinária do dia 12/abr/10, protocolei um Oficio solicitando ao Presidente da Câmara que me informe se o Prefeito Municipal atendeu ao meu requerimento. Embora o Presidente já tenha respondido verbalmente que não, pedi que formalizasse a resposta. Assim, ainda esta semana estarei encaminhando ao Ministério Público o expediente que trata do CONVÊNIO PMT/SOPHOS, para que proceda como de direito, assim como enviarei cópia para a Procuradoria do Ministério Público do Estado do Pará MP-PA)
.,e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Obrigada pela visita e pelos comentários sobre a Ação Social! Imagino sua revolta porque é minha, também. Mas, acredite que uma das minhas prioridades como Parlamentar é a FISCALIZAÇÃO. É o que estou fazendo e continuarei, a cada dia com mais enfase. Preciso do seu apoio, me mandando sempre informações, sempre que possível, com provas, porque não é fácil fazer esse trabalho!
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