PRESTAÇÃO DE CONTAS – TRANSPARÊNCIA - DIREITO DO CIDADÃO

Na Sessão Ordinária do dia 12 de abril, apresentei o REQUERIMENTO Nº 002/2010/GAB/VER/PSC, que visa NOTIFICAR o PREFEITO MUNICIPAL, SANCLER ANTONIO WANDERLEY FERREIRA, para que cumpra o disposto no caput do Art. 68, da Lei Orgânica do Município de Tucuruí (LOM), disponibilizando em um departamento da Administração Pública, as contas do Município, relativas ao exercício de 2009, para exame e apreciação de qualquer contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias, dando ampla publicidade ao ato, com comunicação expressa a este PODER LEGISLATIVO, ao PODER JUDICIÁRIO e ao MINISTÉRIO PÚBLICO, o endereço onde as contas estarão a disposição. 

Em caso de descumprimento, que seja comunicado ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ao TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ (TCE) e TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS (TCM), para que procedam como de direito.

Segundo a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil constitui-se como Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos a cidadania.   Isso quer dizer que cada cidadã e cidadão brasileiro têm direito e dever de examinar as contas municipais, bem como todo administrador deve justificar seus gastos perante a população.

Neste sentido a Constituição Federal determina no §3º do Art.31, que: “as contas dos municípios ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”. 

É exatamente esse mesmo direito e dever que está expresso no caput do Art. 68 da Lei Orgânica do Município de Tucuruí, que fundamentou o requerimento acima descrito.

Lamentavelmente, no Brasil, alguns governantes e autoridades habituaram-se a não prestar contas à sociedade. Sentem-se e comportam-se como se estivessem acima das leis e das instituições, pois se escondem e obstruem a prestação de contas, usando e abusando das mídias para mascarar os desvios e os desmandos de uma administração irresponsável, desrespeitando e humilhando o povo com propaganda enganosa, enquanto a pobreza,  a fome, a falta de moradia, a prostituição infantil, a falta de segurança, a falta de saúde pública de qualidade, a falência do ensino público, imperam, dominam, prevalecem.

Possivelmente meu requerimento estará na pauta da Sessão Ordinária que será realizada no próximo dia 26 às 16:00 hs., para discussão e votação.

Compareça e veja como votam seus Vereadores!