"REQUERIMENTO CPI Nº 001/2010, 29 de novembro de 2010.
EMENTA: Visa seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar o sucateamento dos equipamentos da Rede Pública de Saúde e os dispêndios da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive envolvendo os recursos repassados pelo Ministério da Saúde, os processos licitatórios para aquisição de medicamentos, material e serviços, os gastos com hospitais privados, cirurgias eletivas e transferência para a iniciativa privada dos serviços públicos no período de 2009 a 2010, que apontam ilícitos de agentes públicos, além de evidentes violações dos Princípios Constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Os Vereadores adiante subscritos, nos termos do artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, c/c a Lei Federal Nº 1.579, de 18 de Março de 1952, artigo 101, § 4º, da Constituição do Estado do Pará e demais normas em consonância com a Lex Mater, REQUEREM a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), composta de três membros e dois suplentes, observando a proporcionalidade partidária, para, no prazo de 90 (noventa) dias e em relação aos seguintes fatos determinados, investigar:
• a situação geral da Rede Pública de Saúde;
• o sucateamento das ambulâncias e outros veículos do patrimônio municipal, sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde;
• os dispêndios da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Tucuruí, inclusive envolvendo os recursos repassados pelo Ministério da Saúde;
• os dispêndios e inadimplências com serviços terceirizados, hospitais privados, laboratórios clínicos, fornecedores em geral;
• transferência para o Hospital Regional/SESPA dos serviços inerentes ao Hospital Municipal;
• a falta de remédios e material básico para atendimento hospitalar;
• a situação estrutural dos postos de saúde;
• a situação dos servidores públicos municipais da área da saúde;
• as compras com indícios de ilegalidades e sobreposição do interesse particular sobre o interesse público, no período de 2009 a 2010, que apontam condutas ilícitas de agentes públicos;
• os indícios de desvios de recursos do SUS, favorecimentos ilegais e prejuízos latentes para a população do município de Tucuruí, conforme Resolução nº 11 de 12.10.2010 do Conselho Municipal de Saúde, que desaprova a Prestação de Contas e o Relatório de Gestão referente ao ano de 2009 e solicita ao Ministério Publico auditoria Contábil e Financeira no fundo municipal de saúde referente ao exercício 2009 e 1° e 2° Quadrimestre de 2010;
• os dados constantes no relatório da auditoria n ° 8909, efetuada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS, que constata falhas no processo de execução orçamentário/financeira da Secretaria Municipal de Saúde;
• evidentes violações dos Princípios Constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, eficiência e economicidade, não prestação de contas, entre outros, que inclusive motivou a Recomendação n° 005/2010-MP/PJT, de 11 de novembro de 2010, oriunda do Inquérito Civil instaurado através da Portaria n° 005/2010-MPT de 09 de novembro de 2010 pelos Promotores de Justiça Dr. Isaac Sacramento da Silva, Dr. Renato Bellini e Drª Renata Valéria Lisboa.
REQUEREMOS por fim, a tramitação em regime de URGÊNCIA desta Proposição.
JUSTIFICATIVA:
A saúde pública no Município de Tucuruí frequentemente é matéria da mídia local e, não demora muito, nacional. Lamentavelmente as notícias veiculadas não são motivos de orgulho para a nossa população e para nós, Vereadores eleitos para defender os interesses da população. Ao contrário, envergonha-nos profundamente! A população sofre com a desorganização administrativa e com as suspeitas de desvio de dinheiro público, que ocasionam problemas já bastante conhecidos de quem é usuário da Rede Básica de Saúde do Município de Tucuruí. Faltam remédios, equipamentos hospitalares, profissionais de saúde, incluindo ainda os reiterados atrasos de salários.
DA MÁ GESTÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO COMPROMETIMENTO DOS PROGRAMAS QUE ATENDEM À POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE TUCURUÍ:
Os Vereadores que a esta subscrevem, preocupados com o fato de que os programas de saúde pública em Tucuruí não funcionam, uma vez que as metas não são alcançadas e o número de reclamações de usurários são extremamente elevados, efetivaram diversas visitas ao Hospital Municipal e Postos de Saúde para verificarem pessoalmente as falhas administrativas, operacionais e financeiras e, concluíram, não ser a falta de dinheiro o motivo deste verdadeiro caos na saúde municipal. Foi detectado que recursos repassados pelo Governo Federal para a Saúde no Município de Tucuruí estão sendo mal aplicados e/ou não aplicados para este fim.
É do conhecimento geral que os valores recebidos pelo Município para investimento nos programas de saúde, são considerados dos mais elevados no Estado do Pará, assim, na verdade, resta evidente ou a incompetência administrativa ou a deliberada conduta no sentido de fragilizar o Sistema de Saúde Pública em Tucuruí, para, talvez, justificar uma participação cada vez maior da iniciativa privada em futuro próximo e, enquanto isso, o Município vitima seu Povo.
Os problemas do Governo Municipal com recursos da Saúde parecem não se restringir a recursos federais. Denúncias apontam que o Executivo Municipal não estaria aplicando os percentuais exigidos por lei para investimento em Saúde Pública.
DO DELIBERADO SUCATEAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL E DOS POSTOS DE SAÚDE:
O Sistema de Saúde Público em Tucuruí cada vez mais se deteriora. Os serviços prestados à população estão cada vez mais precários, evidenciando a desídia administrativa e a sobreposição do interesse particular sobre o interesse público. Desídia administrativa que é evidenciada cada vez mais em relação aos Postos de Saúde e ao Hospital Municipal, que sofrem pela falta de remédios, inclusive anestésicos, de simples agulha de injeção a instrumentos cirúrgicos, com aparelhos de Raio X e Autoclave inoperantes. Um verdadeiro crime contra a saúde pública municipal, o que nos leva a crer que com este descaso, na verdade, tenta-se fabricar uma situação de emergência, não se sabe para encobrir o quê.
Tais fatos, por si só, clamam pela imediata instauração de CPI, com a indispensável investigação visando a correta aplicação dos recursos públicos na área da saúde, logo, no atendimento às demandas da população.
DA CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE:
Diante da ausência do Secretário Municipal de Saúde para prestar esclarecimentos perante o Plenário da Câmara Municipal, entendemos que somente uma CPI, por ter constitucionalmente garantidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, dispõe dos instrumentos jurídicos necessários para obrigar o comparecimento dos responsáveis pela saúde do Município de Tucuruí, a fim de prestar os esclarecimentos que esta Casa achar necessários para a indispensável apuração e apresentação de medidas à solução do caso.
Assim, estamos REQUERENDO a instauração de uma CPI para investigar a real situação administrativa, financeira e operacional da Secretaria Municipal de Saúde, para que esta Casa Legislativa, cumprindo seu papel fiscalizador, resgatando a credibilidade do usuário nas Instituições legalmente constituídas, em especial ao Poder Legislativo Municipal, pelos seus representantes legais.
São os termos do presente requerimento.
Plenário da Câmara Municipal de Tucuruí, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez.
Ver. Edileuza Paixão Meireles – PSC
Ver. Antonio Alberto dos Santos Braga – PT
Ver. Jones William da Silva Galvão – PT
Ver. Wheberton Aluizio Bonfim Araújo – PT
Documentos anexos:
AUDITORIA N° 8908 (MS/SGEP/Departamento Nacional de Auditoria dos SUS, composta de 53 documentos anexos;
OFICIO/SEAUD/PA/DENAUSUS/SGEP/N° 04/09, de 16/jan/2009, firmado pelo senhor Agenor Costa da Silva, Chefe do SEAUD/PA, encaminhando resultado de AUDITORIA N° 3697 ao CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE com 26 documentos anexos;
OFICIO N° 070/2009 DAM/DDASS/SESPA, de 23/Nov/2009 com relatório de vistoria técnica, realizada na Secretaria Municipal de Saúde de Tucuruí e no Hospital Municipal de Tucuruí, em anexo;
OFICIO CIRCULAR N° 006/2010-MP/CAO, de 25/mar/2010;
PORTARIA DE CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TUCURUÍ, de 07/abr/2009, com respectivas ATAS;
RELATÓRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, de 07/jun/2010, composto de 05 laudas;
INQUÉRITO CIVIL (PORTARIA N° 005/2010-MPT), de 08/Nov/2010 com 17 documentos anexos;
OFICIO N° 089/2010-MP-PTUC, de 09/Nov/2010, ao Dr. Geraldo Mendonça Rocha, Procurador-Geral da República;
OFICIO N° 090/2010-MP-PTUC, de 09/Nov/2010, à Drª Socorro Mendo, Coordenadora do CAO Infância e Juventude – MP/PA;
OFICIO N° 091/2010-MP-PTUC, de 09/Nov/2010, à Drª Ubiragilda Silva Pimentel, Corregedora-Geral do Ministério Público;
OFICIO N° 092/2010-MP-PTUC, de 09/Nov/2010, ao Prefeito Sancler Antônio Wanderley Ferreira;
RECOMENDAÇÃO N° 05/2010-MP/PJT, de 11/Nov/2010, firmada Promotores de Justiça Dr. Isaac Sacramento da Silva, Dr. Renato Bellini e Drª Renata Valéria Lisboa;
OFICIO N° 0187/2010-CMST, de 19/Set/2010 ao Ministério Público Estadual;
OFICIO N° 195/2010-CMST, de 16/Nov/2010, firmado pelo senhor Edivan Silva Sousa, Presidente do CMST;
OFICIO N° 0196/2010-CMST, de 16/Nov/2010 ao Ministério Público Estadual;
OFICIO N° 0198/2010-CMST, de 16/Nov/2010 ao Ministério Público Estadual;
OFICIO N° 0200/2010-CMST, de 19/Nov/2010 ao Ministério Público Estadual;
OFICIO N° 0206/2010-CMST, de 26/Nov/2010 ao Ministério Público Estadual;
RESOLUÇÃO N° 11, de 12/Nov/2010 do CMST;
OFICIO SEMS N° 493/2010, de 22/Nov/2010, firmado por José Antônio, Secretário Municipal de Saúde;
MANIFESTO DE REPÚPIO E INDIGNAÇÃO DOS SERVIDORES DO HOSPITAL REGIONAL DE TUCURUÍ, firmado em 29/Nov/2010.
Ver. Edileuza Paixão Meireles – PSC
Ver. Antonio Alberto dos Santos Braga – PT
Ver. Jones William da Silva Galvão – PT
Ver. Wheberton Aluizio Bonfim Araújo – PT"
13 comentários:
Desconheço se houve anteriormente, na história da Camara Municipal, algum pedido de CPI contra orgão do executivo. Vamos esperar a votação, pois acho que os vereadores do prefeito vão cumprir ordem de barrar a CPI. Parabens à Vereadora e aos vereadores Jones Willians, Tom e Pastor Antonio, que honram seus mandatos.
Parabéns Vereadora!
Cada dia que passa sinto mais orgulho da nobre vereadora. Por ser mulher guerreira, corajosa e digna.
Parabéns pela iniciativa.
Trabalho na area da saúde privada e vejo o descaso do poder público com a população de Tucuruí. Sendo franco, até nós da area da saúde privada sofremos certas consequências quando a saúde pública é precária em um município. Não apenas sofremos com as más condições de infraestrutura que o município apresenta-se atualmente, mas também com a iatrogênia de diversos profissionais da área da saúde( inclusive no setor odontológico) que atuam de forma ineficaz fazendo assim com que algumas patologias aumentem de forma fugaz, causando descontrole quando chegam em nossas mãos. A epidemiologia é uma questão muito séria, é uma pena que poucos a levem a sério e respeitem a qualidade de vida de uma população.
De certa forma, nós apoiamos a CPI da saúde em Tucuruí. Parabenizamos a Dra. Edileuza e todos os vereadores que tomaram a iniciativa.
Prezamos pela qualidade de vida em Tucuruí.
Atenciosamente.
Dr. Romolo Cuppari
cirurgião dentista
Meu Deus ... É verdade mesmo! Que Deus proteja vocês Vereadores do Povo.
Mais uma vez parabéns, Dra Vereadora! nossos parabéns, tbm, para esses três dignos vereadores q subscrevem esse histórico requerimento!! vcs são a vanguarda da defesa das boas práticas políticas em Tucuruí!!! Deus cja com vcs, sempre.
será que não vamos comer outra pizza com essa CPI, ns comemoração no final do ano, Feliz natal, e com ano novo com menos corrupção com as manobras políticas. isso é Brasil....
Obrigada, Anônimo das 19:19 do dia 1/12! Sonho com o dia em que só teremos elogios para todos os nossos representantes. Enquanto isso, obrigada pela parte que me toca! Abraço!
Olá, Anônimo das 16:47 do dia 11/12! Realmente, não se tem noticias de requerimento de CPI’S em governos anteriores. Temos noticias de que alguns vereadores ameaçaram com essa proposição, mas depois silenciaram, não se sabe por que. Não queremos acreditar que algum Vereador se exponha tanto para proteger interesses que vão de encontro a SAÚDE e a VIDA do POVO que JUROU DEFENDER. O requerimento que apresentamos NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE, ainda que existisse, o que admito somente para argumentar, a obrigação dos vereadores que não assinaram o requerimento, seria a de, NO MOMENTO DA DISCUSSÃO, SANAR A IRREGULARIDADE E PROSSEGUIR os demais trâmites, sem prejuízo.
Bom dia, Dr. Romolo Cuppari! É um absurdo todos os descasos que estamos vivenciando em nosso Município! É uma total inversão de valores dos responsáveis pela saúde pública em Tucuruí, que evidencia a falta de compromisso com a dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é um direito básico, amparado pela nossa Lei Maior, mas a realidade é o que estamos vendo, contudo, eu acredito que estamos avançando e ainda teremos saúde de qualidade em nosso Município, com o compromisso e a responsabilidade de todos; Governo, Vereadores, Prestadores de Serviços, Profissionais da Saúde, Sociedade Civil Organizada, enfim, cada um fazendo a sua parte. Volte sempre com seus comentários!
Olá, Anônimo das 00:17 do dia 03/12! A Apresentação do pedido de criação da CPI da Saúde já é uma realidade, graças à Deus! Mas além das bênçãos e proteção Divina, precisamos também que a Sociedade Civil Organizada e os Cidadãos nos apõem nessa empreitada. Comparecer à Sessão Ordinária 06/12 e conversar com os demais Vereadores vai ajudar muito.
Olá, JJ! Sua visita para mim é uma honra e seus comentários de apoio, de incentivo, de confiança, conforme alhures dito, nos fortalece para essa árdua e longa caminhada, cujo alvo é o bem estar de todos. Fique com Deus!
Olá, Anônimo das 20:44 do dia 03/12! Se a CPI da SAÚDE depender do empenho, da força de vontade, do compromisso que os Vereadores que fizeram o requerimento tem com o POVO DE TUCURUÍ, pode ter a certeza que não terminará em PIZZA.
A partir de 1° de janeiro de 2011 o vereador José Gomes e a senhora estarão comandando a, até agora, chamada Casa do Povo. Espero que realmente a historia da Câmara Municipal tome novos rumos e que Tucuruí possa se orgulhar de vocês. Um abraço para a senhora e para o Vereador Zé Gomes.
Postar um comentário