PROCON - DIREITO DO CONSUMIDOR

Pouco mais de 10% dos 5.565 municípios brasileiros têm um PROCON Municipal. Neste percentual nosso município deveria estar inserido, pois desde  o ano de 1999, está em vigor a Lei Municipal nº 4260/99, a qual criou o PROCON de Tucuruí, que, no passado,  funcionou por um bom período nas dependências da OAB - Subseção de Tucuruí. 

Entretanto, não se conhece por qual motivo a população vem sendo privada deste serviço, pois apesar da existência de Legislação Federal, Estadual e Municipal, Tucuruí, na prática, não oferece aos consumidores condições de defesa dos seus direitos, porque não têm a quem recorrer.

O fato é que não existe em nossa cidade um PROCON, nem Juizado Especial de Pequenas Causas, sofrendo a população diante dos problemas que são muitos: defeito em mercadorias adquiridas nas lojas, cobrança de absurdos juros e outras taxas nos empréstimos, serviços públicos de péssima qualidade (energia elétrica, telefonia celular, provedores de internet), dentre outros desrespeitos ao cidadão.

Hoje, 1°.02.2011, apresentei, na Câmara Municipal de Tucuruí uma proposição indicando ao Prefeito Municipal a imediata instalação do PROCON MUNICIPAL, cuja teor poder ser verificado ao final desta postagem.

Na relação VENDA/CONSUMO é importante saber que: 

CONSUMIDOR: É qualquer pessoa ou empresa que compram e utilizam produtos e serviços, para uso próprio, sendo destinatário final.Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenham adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva (art. 29, do CDC).

PRODUTO: É toda mercadoria colocada a venda no comércio: Sendo qualquer bem imóvel (casa, lote, apartamento), ou móvel (automóvel, etc). O produto pode ser de dois tipos: Produto durável que é aquele que não desaparece com o seu uso. Por exemplo: um automóvel, um fogão, uma casa. Produto não durável que é aquele que acaba logo após o uso. Por exemplo, os alimentos, um creme dental.

SERVIÇOS: É qualquer trabalho fornecido no mercado de consumo, prestado mediante pagamento, inclusive serviços público, bancários, financeiros, de crédito e de seguros, desde que não seja decorrente de relações de caráter trabalhista.

SERVIÇOS PÚBLICOS: São aqueles prestados pelo Poder Público à população: água, esgotos, transporte, telefone, luz, correios. Estes serviços podem ser prestados diretamente pelo poder público ou por empresas públicas e autarquias. O prestador de serviço público também é fornecedor, portanto, os serviços públicos devem ser adequados e eficazes.

RELAÇÃO DE CONSUMO: O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas que regulam as relações de consumo, protegendo o consumidor e colocando os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço.

A efetiva implantação do PROCON deveria ser  uma das bandeiras de todo prefeito que mostre preocupação com o bem estar de seus munícipes, oferecendo-lhes condições para se defenderem de práticas abusivas. 

São Direitos básicos dos consumidores:

1.    Proteção à vida e à saúde: O Consumidor deve ser avisado, pelo fornecedor, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, dos possíveis riscos que estes pode oferecer a sua saúde ou segurança.

2.    Educação para o consumo: Quando adquiri um produto ou serviço você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto, ou seja, modo de usar.

3.    Escolha de produtos e serviços: O consumidor tem toda a liberdade e direito de escolher o produto ou serviços que quiser.

4.    Informação: Todo produto tem que conter informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos e modo de utilizá-lo. No caso de serviços o consumidor tem direito a todas as informações de que necessitar.

5.    Proteção contra publicidade enganosa e abusiva: O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Não havendo cumprimento por parte do fornecedor, o consumidor pode cancelar o contrato e exigir a devolução da quantia já paga. - Constitui crime (art. 67, CDC) a publicidade enganosa e a abusiva.

6.    Proteção contratual: O consumidor é protegido pelo Código, quando as cláusulas contratuais não forem cumpridas ou quando forem prejudiciais ao consumido.

7.    Indenização: Quando o consumidor for prejudicado, o mesmo tem direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive por danos morais.

8.    Acesso a Justiça: Quando o consumidor tiver seus direitos violados poderá recorrer às vias judiciais e pedir ao Juiz que determine ao fornecedor que eles sejam respeitados. Infelizmente, não temos em Tucuruí,  Juizado Especial de Pequenas Causa para solucionar litígios até 40 salários mínimos.

O Município que não conta com um PROCON tem mais chances de ser alvo de quem quer aplicar golpes na praça. Não é fácil comprovar, mas desconfia-se que alguns fornecedores selecionam localidades que não contam com o apoio de um PROCON, para destinarem produtos que não passaram pelo controle de qualidade ou com prazo de validade vencidos ou prestes a vencer.

Sem ter onde buscar apoio aos seus direitos de consumidor, resta aos moradores de Tucuruí procurar a Justiça Comum e, neste caso, além de ter que contratar advogado para defender seus direitos, arcando com as custas processuais entre outras despesas, o consumidor ainda terá que esperar muito mais tempo por uma solução.

Uma reclamação referente a juros exorbitantes, multas fora da realidade, serviços mal prestados, por exemplo, pode ser resolvida em no máximo 30 dias no PROCON MUNICIPAL. Entretanto, por acúmulo de processos, a mesma queixa, pode levar anos para ser solucionada na Justiça Comum, piorando se o único caminho for a esfera Federal.

O problema é que, com tanta dificuldade, o consumidor acaba desistindo de seus direitos e os maus empresários permanecem se aproveitando cada vez mais. Isso não pode continuar.

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