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Foto: Nelson Jr./STF/Divulgação
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O presidente nacional da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, comemorou nesta
quinta-feira a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restabelecer a
competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para processar e punir juízes
em casos de desvios ético-disciplinares. "O CNJ 'nasceu de novo', pois o
Supremo fez valer a Constituição", afirmou Cavalcante, comentando o que
ele considera como uma vitória da sociedade brasileira.
As atribuições estavam
suspensas por liminar concedida em ação movida pela Associação dos Magistrados
Brasileiros (AMB), mas o STF manteve, por seis votos a cinco, a competência do
órgão. "O STF mais uma vez zelou pela Constituição da República ao manter
a competência plena, ao interpretar a Constituição de forma correta, dentro dos
princípios republicanos e democráticos e respeitando a vontade do legislador
constituinte derivado", observou o presidente da OAB.
"Não houve vencidos
nem vencedores; ganhou com isso a sociedade brasileira, que continuará contando
com um Judiciário fortalecido", completou, durante a sessão no Pleno do
STF.
'Corregedorias não se
mexem para investigar', diz ministro.
Após rejeitar o item
mais polêmico da contestação da AMB, o STF ainda precisa finalizar a votação da
íntegra da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) que questiona mais de 10
artigos da resolução 135 (que cria o CNJ). A deliberação sobre a ADI só deve
terminar na próxima semana. O ministro Gilmar Mendes, um dos favoráveis à maior
autonomia do CNJ, colocou em xeque a atuação das corregedorias estaduais para
julgar seus magistrados.
"Até as pedras
sabem que as corregedorias não se mexem quando se trata de investigar os próprios
pares. Determinar que o processo de investigação comece na corregedoria do
tribunal é transformar o CNJ em órgão de fiscalização das corregedorias, e isso
é um esvaziamento do órgão", disse.
O presidente da AMB,
Nelson Calandra, argumentou que a decisão não significa uma perda de poderes do
CNJ. "A AMB não é contra a investigação de juízes. O que não se pode
admitir é que um juiz responda a dois processos iguais paralelamente, tenha que
fazer duas defesas, pagar dois advogados, pagar passagens para vir a Brasília,
que são mais caras que passagens para a Europa", disse.
A AMB, que chegou a
questionar junto ao Ministério Público a atuação da corregedora nacional de
Justiça, ministra Eliana Calmon, condena julgamentos públicos de juízes, a
suposta distinção entre magistrados de primeiro grau e outros juízes envolvidos
em suspeitas, o direito de "qualquer pessoa" poder denunciar
irregularidades praticadas por magistrados e os critérios de definição de penas
a serem impostas a juízes que cometeram irregularidades.
O embate em torno dos
poderes do CNJ ganhou contornos mais claros após a ministra Eliana Calmon ter
criticado publicamente a contestação dos poderes do colegiado, afirmando que a
ADI seria o "primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje
está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos
atrás da toga".
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