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Na Sessão Ordinária da CMT realizada no dia 08/05 (terça-feira), foi lido no expediente, dois Projetos de Lei (PL) de autoria da Vereadora Dra. Edileuza. O PL n° 001/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades no Município de Tucuruí exigirem a apresentação de Certidão Nascimento dos recém-nascidos, quando da alta da mãe, e o PL n° 002/2012, que dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 20% das vagas de empregos para mulheres na área da construção de obras públicas. Os PL seguiram para as Comissões competentes.

O PL n° 001/2012, visa incentivar os pais a providenciarem o Registro de Nascimento do recém-nascido, que é gratuito, se lavrado até 15 dias para o registro, e assim diminuir o índice de sub-registro, que ainda alcança percentual alarmante.

O PL. n° 002/2012, tem por objetivo aumentar a oportunidade de emprego para as mulheres na área da construção civil, até pouco tempo um reduto exclusivamente masculino, em face da comprovação de que as mulheres são mais zelosas para fazer acabamentos, montar azulejos, rejuntar e limpar.

Tramita nas Comissões desde o ano próximo passado o Projeto de Resolução (PR) n° 002/2011, também de autoria da Vereadora, que visa instituir no âmbito da Câmara Municipal de Tucuruí a Câmara Itinerante, que regulamentará a realização de Sessões Ordinárias nos bairros.

A Câmara Itinerante tem por fim atingir, entre outros, os seguintes objetivos:

a) Popularizar os trabalhos Legislativos, aproximar o contato direto do Vereador com a população de cada região urbana e rural;

b) Promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade, abrindo a perspectiva de trabalharem juntos a partir da discussão comum dos problemas que envolvem o Município, com o intuito de encontrar uma solução homogênea;

c) Propiciar ao Vereador, conhecer de perto o comportamento de cada comunidade, suas reações, opiniões e anseios, propiciando uma intimidade que desemboque em realizações mútuas;

d) Antever as aspirações populares, visando intervir junto a cada comunidade, como interlocutor no estudo de seus problemas, encaminhando suas propostas aos setores competentes da Administração Municipal.

No mês de maio/2011, foi rejeitado pela maioria de votos (6x4), o PR n° 001/2011, que versava sobre a criação da Tribuna Livre, visando estreitar o canal que liga a democracia representativa da participativa, abrindo espaços para a população opinar, sugerir e trazer suas reivindicações ou propostas de leis, aperfeiçoando desta maneira a forma de fazer política em nossa cidade. Este Projeto traria para o Parlamento Municipal, a experiência dos movimentos sociais, da sociedade civil organizada, que tem sido fundamental, para a construção da justiça social, da democracia e a ampliação da participação direta dos cidadãos nas decisões do Estado.

Se encontra em vigor, desde o ano de 2009, a Lei n° 8.535, de 02/out/2009, também de autoria da Vereadora Dra. Edileuza, que destina nos programas habitacionais de distribuição de moradias, uma cota não inferior a 20% (vinte por cento) às mulheres de baixa renda.