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| Atriz Paola Oliveira Foto: Reprodução |
Decisão proferida pela juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da Sexta Vara Cível do Fórum da Barra da Tijuca (Rio de Janeiro), deferiu pedido liminar formulado pela atriz Paola Oliveira e proibiu a TV Record, o portal "R7" e a jornalista Fabíola Reipeter de divulgarem notícias sobre sua vida pessoal.
Caso
Informações do TJ/RJ explanam que a atriz Caroline Paola Oliveira da Silva ajuizou uma medida cautelar inominada, com pedido liminar, em face da “Rádio e Televisão Record S/A” e da jornalista Fabíola Magalhães do Amaral Reipert.
Paola Oliveira arguiu à Justiça que a jornalista e a emissora estariam divulgando “fatos inverídicos” sobre sua vida privada, o que tem lhe trazido transtornos pessoais. Oliveira citou, especificamente, prejuízos dirigidos a seu colega e par na novela “Amor à Vida”, Juliano Cazarré – que é casado.
Decisão
Flávia Almeida Viveiros de Castro fundamentou sua decisão de acolher o pedido liminar de Paola Oliveira: “O Estado Juiz não pode permitir que a pretexto de divulgar fatos – este é sempre o jargão – possa qualquer um, mesmo o profissional de mídia, fazer uso de elucubrações desvinculadas dos acontecimentos reais, que permitam a exposição da pessoa objeto da notícia ou nota, que fica fragilizada perante a opinião pública, tendo seu direito à intimidade violado”.
A juíza consignou que as personalidades públicas também têm o direito fundamental à dignidade pessoal: “As pessoas públicas também merecem a tutela do Estado para proteção de sua vida privada, em especial quanto a temas como vida afetiva, vida familiar e relacionamentos pessoais, sobretudo se estes não dizem respeito ao ambiente de trabalho”.
A liminar fixou multa de R$ 10 mil em caso de cada descumprimento da ordem judicial. A magistrada esclareceu que a proibição não abrange a divulgação da vida pública de Paola Oliveira, especialmente em relação à sua atividade profissional de atriz.
Fato Notório
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