segunda-feira, 1 de julho de 2013

Fux nega trancamento de ação penal contra camelôs que vendiam DVDs piratas

Decisão proferida pelo ministro Luiz Fux (STF) negou a concessão liminar de ordem de habeas corpus (HC 118322) impetrada para o trancamento de ação penal contra três vendedores ambulantes de Campo Grande (MS) acusados de violação de direito autoral – eles comercializaram CDs e DVDs pirateados. 

Caso

Os ambulantes voltaram à condição de réus em ação penal após o Superior Tribunal de Justiça dar provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público e determinar o prosseguimento da ação. 

Decisões de primeiro e segundo graus reconheceram o princípio da insignificância e consideraram atípicas as condutas dos acusados. 

A Defensoria Pública da União impetrou a ordem, requerendo medida liminar para suspender o trâmite da ação penal até o julgamento do mérito do habeas corpus. 

A impetrante requereu no mérito do pedido de concessão de ordem a anulação da decisão do STJ ou, alternativamente, a absolvição dos pacientes em razão do princípio da insignificância. 

Atipicidade

A DPU arrazoou ao Supremo Tribunal Federal que a atividade profissional dos “camelôs”, incluindo à venda de CDs e DVDs, “é algo corriqueiro e comum nos grandes centros urbanos, que a sociedade a aceitou”, ponderou. 

E, por tal motivo, entendeu a conduta como atípica: “se essa atividade está socialmente adequada, não há de se falar em tipo penal, porque se realiza dentro campo da normalidade, portanto materialmente atípica por adequação social”. 

A Defensoria arguiu, ainda, que o STJ reexaminou provas ao dar provimento ao recurso do órgão ministerial – o que é vedado à corte superior.

Decisão

Fux entendeu que o pedido liminar contido no HC se confundia com o do mérito e rejeitou a sua concessão: “a causa de pedir da medida liminar se confunde com o mérito da impetração [do HC], porquanto ambos referem-se ao reconhecimento, ou não, da atipicidade da conduta [dos acusados] em razão da aplicação do princípio da insignificância”. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal determinou, adicionalmente, em razão da natureza satisfativa do pedido liminar, o encaminhamento dos autos para a apresentação de parecer pelo órgão ministerial: “é recomendável que seja, desde logo, colhida a manifestação do Ministério Público Federal”. 

Fato Notório

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