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| O deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM) foi o relator da proposta Foto: Michael Dantas/Agência Senado |
Foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público o Projeto de Lei (PL 3245/08), da Comissão de Legislação Participativa, que prevê a prestação subsidiada de serviços públicos essenciais a consumidores de baixa renda. O texto foi aprovado na última quarta-feira (21/08).
Segundo o texto, são considerados serviços essenciais o fornecimento de energia elétrica, de água e de esgoto.
De acordo com o projeto, será instituída a tarifa social para subsidiar esses recursos na Lei 8.987/95, que trata de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
O deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), relator na comissão, disse que a proposta faz um acréscimo apropriado para esclarecer a legislação.
Rejeições
O relator recomendou a rejeição dos quatro projetos que tramitam apensados, os (PLs 3847/08 e 644/11) que concedem isenção de tarifas de energia elétrica, de água e esgoto a famílias com pessoas com deficiência, e o (PL 4840/09), que define critérios para classificação de consumidor de baixa renda.
O projeto que torna automática a concessão da tarifa social de energia elétrica aos beneficiários do Bolsa Família (PL 3419/12) também foi rejeitado.
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e tramita com prioridade. Após análise dessas comissões ela seguirá para o Plenário.
Clique aqui e veja a íntegra da proposta (PL 3245/2008).
Fato Notório
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