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| O relatório final da comissão foi entregue à presidente Dilma Rousseff Foto: Reprodução |
Foram aprovados ontem (29/08) no Plenário do Senado quatro projetos de lei que resultaram da Comissão Parlamentar de Inquérito da Violência contra a Mulher. Os projetos seguem agora para a Câmara.
O objetivo das propostas é aumentar a rede de proteção às mulheres e o rigor na punição aos agressores.
Uma das propostas tipifica como “a submissão de alguém à situação de violência doméstica e familiar, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de exercer domínio”.
Foi aprovado ainda, no que se refere a proteção de vítimas de violência de gênero, o projeto que concede às mulheres benefício temporário da Previdência Social como forma de auxílio decorrente de risco social provocado por violência doméstica.
Também houve aprovação de norma que impõe maior celeridade na análise de pedidos de prisão preventiva contra agressores, de modo a evitar o agravamento da violência.
Outro projeto aprovado foi o que estabelece a criação e organização de serviços públicos específicos, no Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento a mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
A CPI da Violência contra a Mulher gerou também novas propostas que estão ainda em análise no Senado. O relatório final da comissão foi entregue à presidente Dilma Rousseff em sua última visita ao Congresso, na última terça-feira (27/08).
Fato Notório
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