Uma decisão que considerou inconstitucional o uso de recurso contra expedição de diploma para cassação de mandato por compra de votos ou abuso econômico, tomada anteontem à noite pela maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), abre brecha para beneficiar 11 governadores que são processados por ações desta categoria na Corte. Entre eles estão os governadores do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), e do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB).
Pela decisão, apoiada pelos ministros Dias Tóffoli, Castro Meira, Luciana Lóssio e Henrique Neves, ações por compra de votos e abuso econômico só podem ser apresentadas contra os candidatos em tribunais regionais eleitorais.
Como Castro Meira se aposentou por completar 70 anos, a decisão envolvendo os governadores estará nas mãos de seu substituto, o ministro José Otávio de Noronha.
A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, e os ministros Marco Aurélio Mello e Laurita Vaz votaram contra a decisão. Nos bastidores, Cármen Lúcia manifestou sua contrariedade e afirmou que o Brasil perdia com esse tipo de decisão, que tira competência do TSE. Durante o julgamento, os ministros Marco Aurélio e o relator Dias Tóffoli trocaram farpas.
De acordo com assessores do TSE, embora abra precedente, a decisão tomada ontem só valeu para o caso do deputado Assis Carvalho (PT-PI), acusado pelo DEM de compra de votos. O recurso será devolvido ao TRE do Piauí. Os recursos envolvendo os 11 governadores irão a voto e serão analisados caso a caso.
ACUSAÇÕES VARIADAS
Os recursos que tramitam contra os governadores desde 2011 no TSE têm acusações variadas, não apenas de compra de votos, mas também de abuso de poder político e de meios de comunicação.
Além de Cabral e Roseana Sarney, há recursos contra os seguintes governadores: os tucanos Antonio Anasta-sia (MG), Siqueira Campos (TO), Wilson Martins (PI), Teotônio Vilela (AL), Anchieta Junior (RR), o petista Tião Vianna (AC), o peemedebista André Puccinelli (MS), o governador do Ceará, Cid Gomes (PSB) e o governador do Amazonas, Omar Aziz, do PMN.
No Supremo existe ação questionando a possibilidade do recurso para cassação de mandato ser apresentado diretamente no TSE. Liminar favorável foi cassada pelo plenário, mas o mérito não foi discutido ainda.
O Globo
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