O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), presidente da Frente Parlamentar dos Advogados (Congresso Nacional), apresentou o projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da presença de advogado no inquérito policial.
Modificação – O texto do Projeto de Lei 6705/2013, em trâmite na Câmara dos Deputados, altera o inciso XIV e acrescenta o inciso XXI ao artigo 7º da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB e da Advocacia).
O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou a iniciativa que assegura o respeito aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal: "Não há espaço, no estado democrático de direito, para a existência de ato estatal inquisitorial. Assegurar um contraditório mínimo é essencial para evitar erros, injustiças e abusos”.
O advogado citou o texto da Constituição Federal para reiterar a necessidade do advogado à proteção dos direitos dos cidadãos: "O advogado é a voz constitucional do cidadão brasileiro. Sem a sua obrigatória presença no inquérito, o cidadão fica desguarnecido, diminuído, perante a forca do Estado".
Apoios – A Ordem dos Advogados do Brasil explicou que o projeto de lei possui o apoio do deputado federal Henrique Eduardo Alves (presidente da Câmara dos Deputados), do senador Renan Calheiros (presidente do Senado Federal), de José Eduardo Cardozo (ministro da Justiça) e das Associações de Delegados.
Furtado Coêlho creditou ao diálogo uma das principais virtudes do texto: "Procuramos dialogar com os principais protagonistas da tramitação desta matéria antes de apresentá-la. Será uma vitória da cidadania brasileira", complementou.
Você pode clicar aqui e acessar o conteúdo do texto do projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados.
Fato Notório
Modificação – O texto do Projeto de Lei 6705/2013, em trâmite na Câmara dos Deputados, altera o inciso XIV e acrescenta o inciso XXI ao artigo 7º da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB e da Advocacia).
O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou a iniciativa que assegura o respeito aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal: "Não há espaço, no estado democrático de direito, para a existência de ato estatal inquisitorial. Assegurar um contraditório mínimo é essencial para evitar erros, injustiças e abusos”.
O advogado citou o texto da Constituição Federal para reiterar a necessidade do advogado à proteção dos direitos dos cidadãos: "O advogado é a voz constitucional do cidadão brasileiro. Sem a sua obrigatória presença no inquérito, o cidadão fica desguarnecido, diminuído, perante a forca do Estado".
Apoios – A Ordem dos Advogados do Brasil explicou que o projeto de lei possui o apoio do deputado federal Henrique Eduardo Alves (presidente da Câmara dos Deputados), do senador Renan Calheiros (presidente do Senado Federal), de José Eduardo Cardozo (ministro da Justiça) e das Associações de Delegados.
Furtado Coêlho creditou ao diálogo uma das principais virtudes do texto: "Procuramos dialogar com os principais protagonistas da tramitação desta matéria antes de apresentá-la. Será uma vitória da cidadania brasileira", complementou.
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Fato Notório
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