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| Proposta foi aprovada pela Comissão Especial que analisava texto Foto: Reprodução |
Foi aprovada ontem (04/09) pela Comissão Especial, a Proposta de Emenda à Constituição da responsabilidade eleitoral. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE).
Segundo o texto aprovado, os executivos federal, estaduais e municipais, assim como do Distrito Federal, serão obrigados a elaborar e cumprir um plano de metas construído com base nas promessas da campanha.
João Paulo Lima promoveu apenas uma modificação na proposta original, retirando do texto os indicadores de desempenho que os chefes do Executivo deveriam utilizar na elaboração de seus planos de governo.
Segundo o parlamentar, a modificação foi parte de um acordo para garantir a aprovação da PEC.
Alterações – João Lima utilizou as regras previstas nas PECs 10/11, do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), e 52/11, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), para elaborar sua proposta e fazer alterações.
A mudança principal foi a supressão do dispositivo da PEC 10 que previa perda de mandato para o governante que não cumprir o plano de metas.
O relator salientou ainda que já foi favorável à punição, porém, mudou de ideia diante do país estar passando por um momento de judicialização da política que seria agravado com a medida.
Lima acredita que a possibilidade dessa punição poderia servir para a perseguição política resultando em uma enxurrada de processo na Justiça.
O deputado Luiz Fernando Machado, mesmo contrário a mudança, afirmou que concordou com o relator para garantir a aprovação da medida, mas pretende voltar com a previsão de perda do mandato por meio de emenda ao texto na votação em Plenário.
“O Plenário da Casa deve apreciar a possiblidade de nós termos punições para aqueles que se comprometem em campanha eleitoral, vendem sonhos, ilusões e muitas vezes não cumprem”, defendeu o parlamentar.
Marcos Rogério (PDT-RO) também entende que a punição deve ser mantida aos governantes não cumprem as promessas de campanha, e sustentou: “em algum momento vamos ter que avançar para estabelecer consequências para os descumpridores da norma”.
Outra alteração foi a retirada do texto da possibilidade de o Legislativo alterar, por meio de emendas, o plano de metas apresentado pelo Executivo.
O relator apontou que “o dispositivo estimula a interferência de um Poder na independência e autonomia de outro, o que é vedado pela Constituição Federal como cláusula pétrea”.
O relator salientou também que essa previsão poderia gerar conflitos entre os poderes e uso político indevido, argumentando que o chefe do Executivo depare com maioria de oposição no Legislativo, essa maioria poderia usar do dispositivo para “embaraçar o mandatário eleito ou inviabilizar seu plano de metas com acréscimos inexecutáveis”.
O Plano de metas deve ser enviado em até 120 dias após a posse, segundo a proposta.
Clique e veja a íntegra das propostas (PEC-10/2011) e (PEC-52/2011).
Fato Notório
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