A juíza Thaís Khalil, da Segunda Vara Cível de Rio Branco (AC), determinou a publicação de edital para informar e convocar eventuais interessados em ingressarem na ação civil pública ajuizada pelo MP/AC em face da “Ympactus Comercial Ltda.” (Telexfree), na qualidade de litisconsortes.
Ação
O Ministério Público do Acre já distribuiu a ação civil pública em face da Ympactus/Telexfree e de seus sócios Carlos Roberto Costa, Lyvia Mara Campista Wanzer, Carlos Nataniel Wanzeller e James Matthew Merrill, em razão dos prejuízos causados a consumidores pela suposta prática de “pirâmide financeira”.
Nota oficial expedida pela magistrada, nesta quinta (05/09), esclarece que a intervenção nos autos não é obrigatória e esclarece, também, que os pedidos de habilitação formulados antes da publicação do edital foram indeferidos, com o objetivo de “não tumultuar o processo”.
Thaís Khalil esclareceu, por fim, que o prazo de 20 dias contido no edital é referente ao período da publicação e, não, de outro modo, o prazo para que eventuais interessados postulem o ingresso na ação civil pública como litisconsortes.
Histórico
A Justiça de Rio Branco acolheu o pedido inicial do Ministério Público em ação cautelar preparatória de ação civil pública, suspendeu as atividades e bloqueou os ativos da empresa Ympactus/Telexfree – o MP/AC já ajuizou a ação civil pública.
O órgão ministerial entende que a empresa promove a prática proibida de “pirâmide financeira”; a Telexfree, por sua vez, afirma que atua no mercado, desde 2012, com “marketing multinível”, pois comercializa determinado produto – um “voip”.
Você pode clicar aqui e acessar o conteúdo do Diário Oficial do Acre que trouxe a publicação do edital.
Fato Notório
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