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| Proposta transforma em infração grave estacionar irregularmente em vagas de deficiente físico |
O Senado Federal aprovou ontem (18/09) Projeto de Lei da Câmara (PL 99/2007) que transforma em infração grave o ato de estacionar irregularmente em vagas de deficiente físico. O projeto é originário da Câmara, mas passou por modificações no Senado.
O texto modifica lei atual que prevê multa como punição ao motorista, mas, com a mudança, o veículo poderá ser apreendido.
O projeto altera ainda a forma como a sinalização de trânsito em rodovias deve ser feita, de modo a aumentar as informações sobre os prontos-socorros mais próximos.
De acordo com a proposta aprovada, o Código de Trânsito Brasileiro também poderá ser mudado a fim de reduzir o número de equipamentos obrigatórios para bicicletas, dispensando a exigência de companhias e espelhos retrovisores.
No que se refere a prazos válidos para notificação de infração de trânsito, o texto passa a considerar válidas as notificações emitidas para endereços desatualizados caso o motorista não tenha comunicado a mudança ao órgão de trânsito dentro de 30 dias da devolução do documento.
Devido às modificações feitas no senado, o texto retorna para última análise dos deputados antes de seguir para sanção presidencial.
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