sexta-feira, 15 de novembro de 2013

Proposta da Lei da Ficha Limpa para servidor público é aprovada pela CCJ

Foi aprovada na data de ontem (14/11) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 284/2013), do Senado Federal, que possibilita a aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) aos servidores públicos. O deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) é o relator das propostas.
A proposta proíbe a designação para função de confiança, a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa considerada inelegível. Assim, o objetivo é estender aos funcionários públicos os requisitos previstos na Lei da Ficha Limpa dos políticos.

São inelegíveis os analfabetos, os estrangeiros, os militares da ativa e os parentes de chefes do Executivo, por exemplo, de acordo com a Constituição e com a Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90).

Também são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, pelos crimes – contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra a vida e a dignidade sexual; de abuso de autoridade; de poder econômico ou político; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais; de tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de escravidão; de corrupção eleitoral; de formação de quadrilha; de improbidade administrativa e de lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.

As pessoas excluídas do exercício da profissão pelo órgão regulador; as que sofreram ou estiverem sofrendo liquidação judicial ou extra-judicial; e os demitidos do serviço público também são inelegíveis.

Será instalada pela Câmara uma comissão especial para analisar o conteúdo dessas PECs. Se aprovadas, elas serão votadas pelo Plenário.

A comissão aprovou também a (PEC 180/2012), de mesmo teor, que tramita apensada.

Clique e veja a íntegra das propostas (PEC 180/2012 e PEC 284/2013).

Fato Notório

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