CINCO VEREADORES REPRESENTAM CONTRA O PREFEITO SANCLER NO MINISTÉRIO PÚBLICO

Ver. Edileuza – Ver. Pastor Antonio
Ver. Jones William – Ver. Tom – Ver. Titonho
no Ministério Público

Hoje, dia 19, esta Vereadora (Drª Edileuza), em conjunto com o Vereador Tom – PT, o Vereador Titonho – PTB, o Vereador Jones William – PT e o Vereador Pastor Antônio – PT, protocolou junto ao MINISTÉRIO PÚBLICO uma REPRESENTAÇÃO contra SANCLER ANTÔNIO WANDERLEY FERREIRA, Prefeito Municipal, por não haver disponibilizado a Prestação de Contas relativas ao exercício financeiro de 2009 e 1º quadrimestre de 2010, ao Povo e aos Vereadores, na Câmara Municipal, com toda documentação que as instruem, conforme determina a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Pará, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica Municipal.

A não prestação de contas por parte do Prefeito Municipal, já havia motivado o REQUERIMENTO Nº 002/2010-PSC, de autoria desta Vereadora, aprovado pela maioria dos Vareadores presentes à Sessão Ordinária do dia 10/mai/2010, que visava notificar Sancler Ferreira, para cumprir o disposto no §3º do art. 31, da Constituição Federal, art. 49, da Lei de Responsabilidade Fiscal e caput do art. 68, da Lei Orgânica do Município de Tucuruí, disponibilizando as contas do município, relativas ao exercício de 2009, com cópia para a Câmara Municipal, para exame e apreciação de qualquer contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias, dando ampla publicidade ao ato,com comunicação expressa ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público Local.

Foi requerido e aprovado, também, que, em caso de descumprimento dos termos do requerimento, fosse comunicado ao Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal ao Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado do Pará e Tribunal de Contas dos Municípios, para os ulteriores de direito, o que não foi cumprido pelo Presidente da Câmara Ver. Xiquinho Enfermeiro, até a presente data.

Não é difícil averiguar a razão do temor do Prefeito Sancler em apresentar as contas para apreciação da população e dos Vereadores, tendo em vista que a cidade se encontra completamente abandonada, com sua infra-estrutura urbana comprometida, ruas cheias de buracos, escolas danificadas e sem manutenção, merenda escolar deficiente, postos de saúde sem remédios, sem médicos e sem estrutura física, todavia, o que funciona a todo vapor é a sua propaganda, tentando mascarar a realidade caótica que se abateu sobre nossa terra, nosso povo.

Nunca é demais repetir, que Tucuruí tem uma das maiores arrecadações do Estado do Pará, portanto, é lastimável a situação de penúria que vive nossa população.

Falta água potável nas torneiras, os bairros estão abandonados, a saúde na UTI, enquanto os protegidos do Prefeito levam uma vida de marajás e maranis, através de contratos suspeitos, reformas milionárias em prédios alugados dos “amigos”, cujos aluguéis super valorizados, poderiam ser aplicados na recuperação ou construção de novas escolas bem estruturadas, postos de saúde equipados e com atendimento condizente com as necessidades do povo, saneamento básico, asfaltamento de ruas, etc..

Convém lembrar que no ano passado, o Vereador Tom Bonfim entrou com o Requerimento nº 001/2009-PT para que o Presidente da Câmara Municipal solicitasse ao Prefeito Sancler a relação dos imóveis alugados para a administração municipal, com as respectivas cópias dos contratos de aluguéis, contendo o nome dos proprietários, valor e prazo de locação. 

Submetido à discussão e votação, o requerimento foi rejeitado pelos vereadores da base do prefeito, que formavam a maioria na Câmara Municipal, ocasião em que o Presidente da Casa, Vereador Xiquinho Enfermeiro afirmou "que se sentiria constrangido caso alguém solicitasse a sua prestação de contas, e que o prefeito deveria se sentir constrangido também," já que o executivo já presta contas ao TCM, esquecendo-se de que o Prefeito e o próprio presidente da Câmara devem prestar contas, principalmente, ao Povo.

Contrariando o discurso de moralidade pregado em palanque durante a campanha eleitoral, o prefeito SANCLER FERREIRA é agora denunciado por não prestar contas à Câmara Municipal e ao Povo, de como, onde e de que forma está gastando os recursos do povo.

A Câmara de Vereadores, que representa o povo, ao lado de sua competência legislativa de prover a ordem jurídica, deve inspecionar os atos do Prefeito, cabendo, portanto, ao Poder Legislativo Municipal, que aprova a Lei Orçamentária, fiscalizar sua correta execução, função essa que reputo de soberana importância e da qual eu não abro mão, pois fui eleita pra isso!!!

Como se trata da aplicação de dinheiro público, o § 3o do referido art. 31, da Constituição Federal, estabelece que as contas dos municípios fiquem, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, e para tornar mais eficaz esse controle, o art. 73 da Constituição do Estado do Pará exige a apresentação de balancetes trimestrais, que deverão ficar no prédio da Câmara Municipal por trinta dias, à disposição de qualquer jurisdicionado.

Cópias desta representação estão sendo enviadas à PROCURADORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, às PROCURADORIAS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO ESTADO e dos MUNICÍPIOS, aos TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, do ESTADO DO PARÁ e dos MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, à PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, ao CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) e ao CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ).

O Povo de Tucuruí merece que seus Vereadores dignifiquem esse cargo tão honroso!